| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 1993 |
| Date | 1993-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição de conselho municipal de bem estar social e criação do fundo municipal a ele vinculado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 02/ JUNHO DE 1993. “Dispõe sobre a constituição de conselho municipal do bem-estar social e criação de fundo municipal a ele vinculado e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovam, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica constituido o Conselho Municipao do Bem-Estar Social, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implantação de programas da área social, tai como de habitação, de saneamento básico, promoção humana e outros, além de gerir o Fundo Municipal do BemEstar Social, a que se refere o artigo 2º da presente lei. Artigo 2º. Fica criado o Fundo Municipal do Bem-Estar Social destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas da área social, tais como de habitação, de saneamento básico e de promoção social, tais como de habitação, de saneamento básico e de promoção humana voltados à população de baixa renda. Artigo 3º. Os recursos do fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serão aplicados em: I – construção de moradias; II – produção de lotes urbanizados; III – urbanização de favelas; IV – aquisição de material de construção; V – melhoria de unidade habitacionais; VI – construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana; VII – regularização fundiária; VIII – aquisição de imóveis para locação social; IX – serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas habitacionais, de saneamento básico e promoção humana; X – serviços de apoio a organização comunitária em programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS XI – complementação de infra-estrutura em loteamentos deficientes deste serviços com a finalidade de regularizá-los; XII – revitralzação de áreas degradadas para uso habitacional; XIII – ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel; XIV – projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de saneamento básico; XV – manutenção dos sistemas de drenagem e, nos casos em que a comunidade opera, dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário; XVI – quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Conselho, vinculados aos programas de saneamento, habitação e promoção humana. Artigo 4º. Constituirão receitas do fundo: I – dotação orçamentárias; II – recebimento de prestações decorrentes de financiamento de programas habitacionais; III – doações, auxílios e contribuições de terceiros; IV – recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios; V – recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; VI – aporte de capital decorrente da realização de operações de credito em instituições finaceiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei específica; VII – rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; VIII – produto da arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de atividades e infrações às normas urbanísticas em geral, adilícias e posturais, e outras ações tributárias ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral, e; IX – outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, a exceção de impostos. § 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida na agência de estabelecimento urbano de crédito. § 2º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades proprias, os recusos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal do Bem-Estar Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º - Os recursos serão destinados com prioridade a projetos que tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social. Artigo 5º. O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente à Diretoria Municipal de Obras. Parágrafo Único – O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recusos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos. Artigo 6º. São atribuições da diretoria Municipal de Obras: I – administrar o Fundo de que trata a presente lei e propor políticas de aplicações dos seus recursos; II – submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais municipais, tais como habitação, saneamento básico promoção humana e outros, bem como com a lei de diretrizes orçamentárias e de acordo com as políticas delinadas do orçamento da União; III – submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social as demonstrações mensais de receita e de despesa do Fundo; IV – encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior. V – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; VI – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Governo do município, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. Artigo 7º. O Conselho Municipal do Bem-Estar Social será constituido de 12 (doze) membros, a saber: I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo; II - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo; III - 02 (dois) representantes de organizações comunitárias; IV - 02 (dois) representantes de organizações religiosas; V - 02 (dois) representantes de sindicato de trabalhadores; VI - 02 (dois) representantes de entidades patronais. § 1º - A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Executivo. § 2º - A presidência do conselho será exercida por representante do Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º - A indicação dos membros do conselho representantes da comunidade será feita pelos organizações ou entidades a que pertencem. § 4º - O número de representantes do poder público não poderá ser superior à representação da comunidade. § 5º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitindo a recondução. § 6º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Artigo 8º. O Conselho reunir-se á, ordinariamente, uma vez por mês e, extradiordinariamente, na forma que dispuser o regimento interno. § 1º - A convocação será feita por escrito com antecedência mínima de 08 (oito) dias par as sessões ordinárias, e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias. § 2º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade. § 3º - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executivo. § 4º - Para o seu plano funcionamento, o conselho fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais das unidades administrativas do Poder Executivo. Artigo 9º. Compete ao Conselho Municipal do Bem-estar social: I – aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal do Bem-Estar Social; II – aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitação saneamento básico e promoção humana; III – estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstos no art. 3º desta Lei; IV – definir política de subsídios na área financiamento habitacional; V – definir a forma de repasse a terceiros dos recuros sob a responsabilidade do Fundo; VI – definir as condições de retorno dos investimentos; VII – definir os critérios e as formas para a transferência de imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais; VIII – definir as normas para gestão do patrimônio vinculado ao fundo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS IX – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo solicitando, se necessário, o auxílio do òrgão de finanças do Executivo; X – acompanhar a execução dos programas sociais tais como habitação, de saneamento básico e promoção humana, cabendo-lhe inclusive suspender os desempenho de recursos caso sejam constatadas irregularidades na aplicação; XI – dirimir dívidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência; XII – propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação visando à consecução dos objetivos dos programas sociais; XIII – elaborar o seu regimento interno. Artigo 10. O Fundo que trata a presente lei terá vigência ilimitada. Artigo 11. Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial, até o limite de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), junto ao Departamento de Obras. Artigo 12. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Artigo 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 02 de junho de 1993.