| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 1993 |
| Date | 1993-06-02 |
| Ementa | Altera o artigo 3º e parágrafo 1º da lei municipal nº 847 de 28 de maio de 1991. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 897, de 02 de junho de 1993. “Altera o Artigo 3º e parágrafo 1º da Lei Municipal n.º 847 de 28 de maio de 1991.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 3º e o § 1º da Lei n.º 847 de 28 de maio de 1991 passa ter a seguinte redação: Artigo 3º - O conselho Municipal de Saúde terá 24 (vinte e quatro) membros, em composição paritária, sendo que a paridade se dará entre os representantes da população usuária dos serviços de saúde da seguinte forma: - 50% de trabalhadores totalizando 12 (doze elementos); - 25% de trabalhadores de saúde totalizando 06 (seis) elementos. - 25% de gestores públicos e privados totalizando 06 (seis) elementos. I – 12 (doze) representantes da população usuária dos serviços de saúde: a) 03 (três) representantes de associação ou conselho comunitário rural; b) 02 (dois) representantes de associação de moradores urbanos; c) 02 (dois) representantes de entidades de caráter filantrópico; d) 02 (dois) representantes de Sindicatos existentes em Manhumirim; e) 01 (um) representante da Igreja Presbiteriana de Manhumirim; f) 01 (um) representante da Paróquia de Manhumirim; g) 01 (um) representante da Igreja Batista de Manhumirim. II – 06 (seis) representantes de gestores públicos e privados: a) 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de saúde; b) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante do Órgão Municipal responsável pelo Meio ambiente; d) 01 (um) representante do Hospital e Asilo São Vicente de Paulo; e) 01 (um) representante da Diretoria Regional de Saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS III – 06 (seis) representantes dos trabalhadores da área de saúde, por categoria: a) 02 (dois) representantes dos trabalhadores da área de saúde na circunscrição do município de Manhumirim, indicados pelos respectivos Sindicatos; b) 01 (um) representante dos médicos de Manhumirim, indicado pela Associação médica de Manhumirim; c) 02 (dois) representantes dos demais profissionais da área de Saúde, com nível superior, tais como: Bioquímico, Enfermagem, Veterinária, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia, Assistência Social, Nutrição, etc.; d) 01 (um) representante dos cirurgiões dentistas de Manhumirim. § 1º. Se alguma entidade, seja de que natureza for, não fizer a indicação de seu representante, o Conselho Municipal de Saúde, através do Prefeito Municipal, proporá mudanças ou remanejamento nos incisos I, II e III deste artigo, a Câmara Municipal de Manhumirim. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 02 de junho de 1993.