| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 1993 |
| Date | 1993-06-02 |
| Ementa | Eleva vencimento dos funcionários municipais. (aumento salarial) |
| native_id | 410 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 898, de 02 de junho de 1993. “Eleva vencimentos dos Funcinários Municipais.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovam, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustas os salarios dos Servidores Públicos Municipais, Estatutários e Celetistas, incluindo Pensionistas e aposentados. Parágrafo Único – Será concedido um aumento de 110% (cento e dez por cento) sobre o salário de Dezembro de 1992, deduzindo o aumento de 50% (cinquenta por cento) concedido em 1º de janeiro de 1993. Artigo 2º. Todos os níveis que, com o reajuste, não atingirem o mínimo de Cr$ 1.250.700,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil e setecentos cruzeiros), serão lhes atribuido este valor, e a porcentagem necessária será descontada no próximo reajuste. Artigo 3º. Para fazer face à despesas desta Lei, será utilizado dotação própria constante da Lei do Orçamento. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1º de fevereiro de 1993. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de junho de 1993.