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norma nº 898/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 898 / 1993
Date 1993-06-02
EmentaEleva vencimento dos funcionários municipais. (aumento salarial)
native_id410

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 898, de 02 de junho de 1993.
“Eleva vencimentos dos Funcinários Municipais.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovam, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
reajustas os salarios dos Servidores Públicos Municipais, Estatutários e Celetistas, 
incluindo Pensionistas e aposentados.
Parágrafo Único – Será concedido um aumento de 110% (cento e dez por 
cento) sobre o salário de Dezembro de 1992, deduzindo o aumento de 50% (cinquenta por 
cento) concedido em 1º de janeiro de 1993.
Artigo 2º. Todos os níveis que, com o reajuste, não atingirem o mínimo de 
Cr$ 1.250.700,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil e setecentos cruzeiros), serão 
lhes atribuido este valor, e a porcentagem necessária será descontada no próximo reajuste.
Artigo 3º. Para fazer face à despesas desta Lei, será utilizado dotação 
própria constante da Lei do Orçamento.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos à data de 1º de fevereiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de junho de 1993.

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