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norma nº 900/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 900 / 1993
Date 1993-06-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o DER/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 900, de 08 de junho de 1993.
“Autoriza o Executivo Municipal a assinar 
convênio com o DER/MG.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovam, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica ratificado o termo de convênio que entre si fazem o 
DER/MG e a Prefeitura Municipal de Manhumirim, para recebimento e Guarda de 
Animais apreendidos sob a sua jurisdição.
Aos 12 (doze) dias do mês de março de 1993, na sede da 29ª RRG, à 
Avenida J. K. nº 455, nesta cidade de Manhumirim, perante o Ilmo. Sr. Engenheiro Chefe, 
Dr. Eduardo Luiz de Carvalho, compareceu o Exmo Sr. Prefeito Municipal Antonio Franco 
Cezário, para assinar com o Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Minas
Gerais, representado pelo Chefe da 29ª RRG, o presente convênio para recebimento e 
guarda por parte mencionada Prefeitura, de animais apreendidos nas estradas sob jurisdição 
do DER/MG, de acordo com a seguintes condições:
- Cláusula Primeira – A Prefeitura Municipal de Manhumirim concorda em receber e 
guardar os animais encontrados perambulando pelas rodovias estaduais do DER/MG, os 
quais passarão, desta maneira à sua jurisdição e responsabilidade, na forma das respectivas 
posturas municipais;
- Cláusula Segunda – A referida Prefeitura, pelo funcionário que designar, assinará o 
competente termo de recebimento desses animais, ficando o Departamento de Estradas de 
Rodagem do Estado de Minas Gerais livre de qualquer ônus e responsabilidade pelo 
animais. E, por estarem conveniados, assinam o presente termo, juntamente com as 
testemunhas, que de tudo ficaram cientes. 
Artigo 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária existente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 08 de junho de 1993.

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