| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 1993 |
| Date | 1993-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o DER/MG. |
| native_id | 412 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 900, de 08 de junho de 1993. “Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o DER/MG.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovam, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica ratificado o termo de convênio que entre si fazem o DER/MG e a Prefeitura Municipal de Manhumirim, para recebimento e Guarda de Animais apreendidos sob a sua jurisdição. Aos 12 (doze) dias do mês de março de 1993, na sede da 29ª RRG, à Avenida J. K. nº 455, nesta cidade de Manhumirim, perante o Ilmo. Sr. Engenheiro Chefe, Dr. Eduardo Luiz de Carvalho, compareceu o Exmo Sr. Prefeito Municipal Antonio Franco Cezário, para assinar com o Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Minas Gerais, representado pelo Chefe da 29ª RRG, o presente convênio para recebimento e guarda por parte mencionada Prefeitura, de animais apreendidos nas estradas sob jurisdição do DER/MG, de acordo com a seguintes condições: - Cláusula Primeira – A Prefeitura Municipal de Manhumirim concorda em receber e guardar os animais encontrados perambulando pelas rodovias estaduais do DER/MG, os quais passarão, desta maneira à sua jurisdição e responsabilidade, na forma das respectivas posturas municipais; - Cláusula Segunda – A referida Prefeitura, pelo funcionário que designar, assinará o competente termo de recebimento desses animais, ficando o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais livre de qualquer ônus e responsabilidade pelo animais. E, por estarem conveniados, assinam o presente termo, juntamente com as testemunhas, que de tudo ficaram cientes. Artigo 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária existente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 08 de junho de 1993.