| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 1993 |
| Date | 1993-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos servidores municipais. (aumento salarial) |
| native_id | 413 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 901, de 08 de junho de 1993. “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos sevidores municipais.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder a partir de 1º de maio de 1993 a todos os Servidores Públicos Municipais, Estatutários, aposentados e Pensionistas, reajuste de 93,24% (noventa e três vírgula vinte e quatro por cento) sobre os vencimentos de abril de 1993. Artigo 2º. Para fazer face à despesas desta Lei, será utilizado dotação própria constante da Lei do Orçamento. Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 08 de junho de 1993.