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norma nº 902/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 902 / 1993
Date 1993-06-09
EmentaDispõe sobre a denominação da Escola Municipal do morro da Penha. Escola Municipal Auterlite Vicente Monteiro (Bairro Nossa Senhora da Penha).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 902, de 08 de junho de 1993.
“Dispõe sobre denominação da Escola 
Municipal do Morro da Penha, nesta 
cidade”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada a Escola Municipal situada no Morro da Penha na 
cidade de Manhumirim como “Escola Municipal Austerlite Vicente Monteiro”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 08 de junho de 1993.

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