br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 903/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 903 / 1993
Date 1993-06-08
EmentaFixa nome de bairro: Bairro Nossa Senhora Aparecida a localidade conhecida como Vila Verde.
native_id415

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 903, de 08 de junho de 1993.
“Fixa nome de Bairro e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado ”Bairro Nossa Senhora Aparecida”, após a 
realização do Plebiscito autorizado pela Câmara Municipal de Manhumirim e realizado 
pela Associação de Moradores do referido bairro, para aferir a preferência dos moradores 
da localidade, o antigo bairro, popularmente conhecido como Bairro Vila Verde.
Parágrafo único: A denominação Bairro Nossa Senhora Aparecida se deve 
ao fato de os moradores que participavam do referido plebiscito terem optado por esse 
nome em votação direta e secreta.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Manhumirim informará por ofício a 
Empresa de Correios e Telégrafos – ECT ao IBGE e a Associação de Moradores do Bairro 
Nossa Senhora Aparecida da fixação de nome do Bairro.
Art. 3º. Cabe a Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 60 (sessenta) dias 
contados da publicação desta Lei, afixar placas com o nome do Bairro em pelo menos 
(quatro) 04 pontos estratégicos do Bairro.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente qualquer outra Lei que disponha sobre a mesma.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 08 de junho de 1993.

open original →