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norma nº 904/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 904 / 1993
Date 1993-06-08
EmentaEstabelece diretrizes para uma política de incentivo à pequena atividade econômica no município de Manhumirim.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 904, de 08 de junho de 1993.
“Estabelece diretrizes para uma política de 
incentivo à pequena atividade econômica no 
município de Manhumirim, e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o município autorizado a criar pólos de desenvolvimento 
econômico no município a onde se fizer possível, incentivando a criação de micro￾empresas, cooperativas de produção e venda a associações e outros órgãos que visem o 
desenvolvimento social e econômico do Município.
Art. 2º. Cabe a Câmara Municipal, por Lei, estabelecer as normas de 
implantação dos Pólos de Desenvolvimento Econômico, sobretudo, no tocante a:
I. Simplificação, redução ou eliminação de obrigações administrativas, 
tributárias e fiscais;
II. Aquisição, por parte das empresas que estão sendo incentivadas, do 
terreno necessário a sua instalação;
III. Forma de aquisição dos terrenos, em caso de terreno/imóvel público, 
ou seja, se venda permuta ou doação, e ainda a sua vinculação com a 
contrapartida social, oferecida pela empresa;
IV. Forma de seleção dos interessados em usar dos incentivos oferecidos 
pelo Poder Público Municipal assegurando com os seguintes 
interessados a realização de pelo menos 03 (três) audiências de 
Comissão Especial a ser formada, ou comissão permanente da
Câmara, para coleta de sugestão e propostas;
V. Definição pontual dos incentivos a serem oferecidos pelo Poder 
Público Municipal, bem como o tempo de duração desses incentivos;
VI. Contrapartida ou retorno social que o beneficiário de projeto deverá 
oferecer ao município, em função da forma de aquisição do imóvel, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
se público, incentivos concedidos, número de empregos criados e o 
tempo de duração desses empregos.
§ 1º. Entende-se por emprego a relação empregatícia legal, com registro em 
carteira e recolhimento de todos os encargos sociais que cada relação acarreta.
§ 2º. Comissão especial da Câmara analisará a possibilidade de mudanças 
na lei orgânica, através de emenda a lei orgânica, para adequá-la às necessidades desta lei, 
observando-se a tramitação normal e em dois turnos de discussão e votação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 08 de junho de 1993.

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