| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 1993 |
| Date | 1993-06-08 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para uma política de incentivo à pequena atividade econômica no município de Manhumirim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 904, de 08 de junho de 1993. “Estabelece diretrizes para uma política de incentivo à pequena atividade econômica no município de Manhumirim, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o município autorizado a criar pólos de desenvolvimento econômico no município a onde se fizer possível, incentivando a criação de microempresas, cooperativas de produção e venda a associações e outros órgãos que visem o desenvolvimento social e econômico do Município. Art. 2º. Cabe a Câmara Municipal, por Lei, estabelecer as normas de implantação dos Pólos de Desenvolvimento Econômico, sobretudo, no tocante a: I. Simplificação, redução ou eliminação de obrigações administrativas, tributárias e fiscais; II. Aquisição, por parte das empresas que estão sendo incentivadas, do terreno necessário a sua instalação; III. Forma de aquisição dos terrenos, em caso de terreno/imóvel público, ou seja, se venda permuta ou doação, e ainda a sua vinculação com a contrapartida social, oferecida pela empresa; IV. Forma de seleção dos interessados em usar dos incentivos oferecidos pelo Poder Público Municipal assegurando com os seguintes interessados a realização de pelo menos 03 (três) audiências de Comissão Especial a ser formada, ou comissão permanente da Câmara, para coleta de sugestão e propostas; V. Definição pontual dos incentivos a serem oferecidos pelo Poder Público Municipal, bem como o tempo de duração desses incentivos; VI. Contrapartida ou retorno social que o beneficiário de projeto deverá oferecer ao município, em função da forma de aquisição do imóvel, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS se público, incentivos concedidos, número de empregos criados e o tempo de duração desses empregos. § 1º. Entende-se por emprego a relação empregatícia legal, com registro em carteira e recolhimento de todos os encargos sociais que cada relação acarreta. § 2º. Comissão especial da Câmara analisará a possibilidade de mudanças na lei orgânica, através de emenda a lei orgânica, para adequá-la às necessidades desta lei, observando-se a tramitação normal e em dois turnos de discussão e votação. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 08 de junho de 1993.