| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 1993 |
| Date | 1993-06-25 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes orçamentárias com vistas a elaboração do orçamento do município de Manhumirim. (LDO) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 905, de 25 de junho de 1993. “Estabelece as diretrizes orçamentárias com vistas a elaboração e execução do orçamento do município de Manhumirim”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam estabelecidas as Diretrizes orçamentárias constante desta Lei, com vistas a elaboração e execução do orçamento do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 1994. Art. 2º. A Lei orçamentária Anual é um instrumento do processo de planejamento municipal que incluirá os Poderes Executivo e Legislativo, com suas respectivas prioridades programáticas e compreenderá os orçamentos fiscais, de investimento e de seguridade social, contemplando o que dispõe o art. 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, elaborada com estrita observância nos termos da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Estadual e Federal. Art. 3º. A estimativa da receita deverá seguir critérios estatisticos, onde se observarão os crescimentos inflacionários e econômicos do pais, para só assim, então fazer perspectiva de arrecadação. Art. 4º. As estimativas das despesas deverão ser apresentadas a partir das prioridades programáticas dos Poderes Executivo e Legislativo, por órgão gestor e por unidades orçamentárias assegurando-se o princípio de que as unidades orçamentárias do orçamento, cujas despesas deverão ser discriminadas por categorias econômicas e elementos de despesas e classificadas por função programa, projetos e atividades. § 1º - Não poderão ser incluídas no orçamento anual, despesas que não tenham definidas as fontes de recursos conrrespondentes. § 2º - Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei. Art. 5º. Sempre que houver excesso de arrecadação, conforme o parágrafo 3º do art. 43 da Lei 4320, o mesmo poderá ser utilizado automaticamente, até o limite de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS excesso efetivamente arrecadado, sendo obrigatório a destinação de 25% (vinte e cinco por cento) para a educação e 10% (dez por cento) para a saúde. Art. 6º. O Município fica obrigado a atualizar e modernizar a maquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade. Parágrafo único – A administração do município despenderá esforços no sentido de diminuir o volume de dívida ativa inscrita, na natureza tributária. Art. 7º. As receitas oriundas de atividades econômicas exercida pelo município, terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades, de acordo com a Lei. Art. 8º. A reserva de contigência, se constante da lei orçamentária anual, deverá ser usada exclusivamente para reforçar dotações inseridas no custeio administrativo dos Podres Executivo e Legislativo. Art. 9º. Na programação de investimentos da adminstração pública direta e indireta, será observado como regra a prioridade dos projetos em fase de execução aprovados em Assembléia Municipal do orçamento, sobre novos projetos, que serão necessariamente concluídos na vigência do exercício. Art. 10. É vedado a inclusão de dotação a título de auxílio para entidades privadas com fim lucrativo, e as que não sejam reconhecidas como utilidade públicas. Art. 11. Deverão ser incluidas na Lei Orçamentária todos os convênios de duração contínua firmados com a prefeitura e outros órgãos a níveis municipal, estadual e federal. Art. 12. A manutenção e desenvolvimento do ensino, será destinado parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, inclusive as transferências dos governos do Estado e da União, resultantes de suas receitas de impostos. Art. 13. Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuíto da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático – escolar, transporte, suplementação alimentar e assistência a saúde. Parágrafo único – A garantia contida no artigo não exonera o Município de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino por meio de convênio celebrados com a Secretaria do Estado de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 14. Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento ao aluno em outro município. Parágrafo único – Não havendo vagas nas escolas particulares de ensino fundamental e médio no município poderão ser concedidas bolsas de estudos para atendimento ao aluno em outro município. Art. 15. A manutenção da bolsa de estudos é condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em lei. Art. 16. A lei de orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melhoria de qualidade de vida da população. Art. 17. Constará na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Investimentos as seguintes obras e / ou serviços para o exercício de 1994: - Construção da Secretaria de Saúde; - 200 (duzentas) casas populares; - Estádio Municipal; - Matadouro Municipal; - Reforma de quadras de esportes; - Ampliação do Perímetro Urbano; - Construção de Creche Municipal; - Calçamento de ruas; - Proteção do Meio – Ambiente e arborização; - Construção de cadeia pública; - Construjção de 04 pontes; - Construção do Prédio da Prefeitura; - Construção de Escolas para atender as necessidades urgentes; - Instalação de DDD nos Distritos e Povoados; - Iluminação de ruas; - Construção de rodoviária. Parágrafo único – Na elaboração de proposta orçamentária anual, as obras e os serviços constantes neste artigo serão ajustados em vista da projeção da receita, podendo ser alteradas ou reprimidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 18. Para atender a municipalização da saúde serão repassados mensalmente ao “Fundo Municipal de Saúde”, 10% (dez por cento) da receita orçamentária do município. O repasse estipulado deverá atender saúde, saneamento básico e colaborar com o meio ambiente, conforme o disposto no artigo 200 da Constituição Federal. Art. 19. Só serão contraidas operações de créditos por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo hábil. § 1º - A contratação de operação de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos destinarem a programas de excepcional interesse público, observados os limites estabelecidos nos arts. 165, § 8º e 167, III da Constituição Federal. § 2º - Em qualquer dos casos a operação de créditos depende de prévia autorização legislativa. Art. 20. As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentárias e precedidas do respectivo processo licitatório, quando obrigatório, nos termos do Decreto Lei nº 2300 de 21 de novembro de 1986 e legislação posterior. Art. 21. Será permitida à lei orçamentária a sua correção monetária entre a data de sua elaboração até a sua aprovação. Parágrafo único – Na correção será utilizada o índice oficial estabelecido pelo Governo Federal. Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 25 de junho de 1993.