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norma nº 905/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 905 / 1993
Date 1993-06-25
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentárias com vistas a elaboração do orçamento do município de Manhumirim. (LDO)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 905, de 25 de junho de 1993.
“Estabelece as diretrizes orçamentárias com 
vistas a elaboração e execução do orçamento 
do município de Manhumirim”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as Diretrizes orçamentárias constante desta Lei, 
com vistas a elaboração e execução do orçamento do município de Manhumirim, Estado de 
Minas Gerais, para o exercício financeiro de 1994.
Art. 2º. A Lei orçamentária Anual é um instrumento do processo de 
planejamento municipal que incluirá os Poderes Executivo e Legislativo, com suas
respectivas prioridades programáticas e compreenderá os orçamentos fiscais, de 
investimento e de seguridade social, contemplando o que dispõe o art. 165, parágrafo 5º da 
Constituição Federal, elaborada com estrita observância nos termos da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964, da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Estadual e Federal.
Art. 3º. A estimativa da receita deverá seguir critérios estatisticos, onde se 
observarão os crescimentos inflacionários e econômicos do pais, para só assim, então fazer 
perspectiva de arrecadação.
Art. 4º. As estimativas das despesas deverão ser apresentadas a partir das 
prioridades programáticas dos Poderes Executivo e Legislativo, por órgão gestor e por 
unidades orçamentárias assegurando-se o princípio de que as unidades orçamentárias do 
orçamento, cujas despesas deverão ser discriminadas por categorias econômicas e 
elementos de despesas e classificadas por função programa, projetos e atividades.
§ 1º - Não poderão ser incluídas no orçamento anual, despesas que não 
tenham definidas as fontes de recursos conrrespondentes.
§ 2º - Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de 
créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de 
operação de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
Art. 5º. Sempre que houver excesso de arrecadação, conforme o parágrafo 
3º do art. 43 da Lei 4320, o mesmo poderá ser utilizado automaticamente, até o limite de 
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excesso efetivamente arrecadado, sendo obrigatório a destinação de 25% (vinte e cinco por 
cento) para a educação e 10% (dez por cento) para a saúde.
Art. 6º. O Município fica obrigado a atualizar e modernizar a maquina 
fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
Parágrafo único – A administração do município despenderá esforços no 
sentido de diminuir o volume de dívida ativa inscrita, na natureza tributária.
Art. 7º. As receitas oriundas de atividades econômicas exercida pelo 
município, terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e 
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades, de acordo com a Lei.
Art. 8º. A reserva de contigência, se constante da lei orçamentária anual, 
deverá ser usada exclusivamente para reforçar dotações inseridas no custeio administrativo 
dos Podres Executivo e Legislativo.
Art. 9º. Na programação de investimentos da adminstração pública direta e 
indireta, será observado como regra a prioridade dos projetos em fase de execução 
aprovados em Assembléia Municipal do orçamento, sobre novos projetos, que serão 
necessariamente concluídos na vigência do exercício.
Art. 10. É vedado a inclusão de dotação a título de auxílio para entidades 
privadas com fim lucrativo, e as que não sejam reconhecidas como utilidade públicas.
Art. 11. Deverão ser incluidas na Lei Orçamentária todos os convênios de 
duração contínua firmados com a prefeitura e outros órgãos a níveis municipal, estadual e 
federal.
Art. 12. A manutenção e desenvolvimento do ensino, será destinado parcela 
de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, inclusive 
as transferências dos governos do Estado e da União, resultantes de suas receitas de 
impostos.
Art. 13. Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuíto da rede 
municipal, será garantido o fornecimento de material didático – escolar, transporte, 
suplementação alimentar e assistência a saúde.
Parágrafo único – A garantia contida no artigo não exonera o Município de 
assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino por meio de convênio 
celebrados com a Secretaria do Estado de Educação.
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Art. 14. Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda poderão ser concedidas bolsas de estudo para o 
atendimento ao aluno em outro município.
Parágrafo único – Não havendo vagas nas escolas particulares de ensino 
fundamental e médio no município poderão ser concedidas bolsas de estudos para 
atendimento ao aluno em outro município.
Art. 15. A manutenção da bolsa de estudos é condicionada ao 
aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em lei.
Art. 16. A lei de orçamento garantirá recursos aos programas de 
saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melhoria de qualidade de vida da 
população.
Art. 17. Constará na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de 
Investimentos as seguintes obras e / ou serviços para o exercício de 1994:
- Construção da Secretaria de Saúde;
- 200 (duzentas) casas populares;
- Estádio Municipal;
- Matadouro Municipal;
- Reforma de quadras de esportes;
- Ampliação do Perímetro Urbano;
- Construção de Creche Municipal;
- Calçamento de ruas;
- Proteção do Meio – Ambiente e arborização;
- Construção de cadeia pública;
- Construjção de 04 pontes;
- Construção do Prédio da Prefeitura;
- Construção de Escolas para atender as necessidades urgentes;
- Instalação de DDD nos Distritos e Povoados;
- Iluminação de ruas;
- Construção de rodoviária.
Parágrafo único – Na elaboração de proposta orçamentária anual, as obras 
e os serviços constantes neste artigo serão ajustados em vista da projeção da receita, 
podendo ser alteradas ou reprimidas.
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Art. 18. Para atender a municipalização da saúde serão repassados 
mensalmente ao “Fundo Municipal de Saúde”, 10% (dez por cento) da receita 
orçamentária do município. O repasse estipulado deverá atender saúde, saneamento básico 
e colaborar com o meio ambiente, conforme o disposto no artigo 200 da Constituição 
Federal.
Art. 19. Só serão contraidas operações de créditos por antecipação de 
receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o 
pagamento da folha em tempo hábil.
§ 1º - A contratação de operação de crédito para fim específico somente se 
concretizará se os recursos destinarem a programas de excepcional interesse público, 
observados os limites estabelecidos nos arts. 165, § 8º e 167, III da Constituição Federal.
§ 2º - Em qualquer dos casos a operação de créditos depende de prévia 
autorização legislativa.
Art. 20. As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser 
realizadas havendo disponibilidade orçamentárias e precedidas do respectivo processo 
licitatório, quando obrigatório, nos termos do Decreto Lei nº 2300 de 21 de novembro de 
1986 e legislação posterior.
Art. 21. Será permitida à lei orçamentária a sua correção monetária entre a 
data de sua elaboração até a sua aprovação.
Parágrafo único – Na correção será utilizada o índice oficial estabelecido 
pelo Governo Federal.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 25 de junho de 1993.

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