| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a adquirir uma área de terra para o município. (Córrego da Ventania) |
| native_id | 418 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 906, de 05 de julho de 1993. “Autoriza o Executivo a adquirir uma área de terra para o município.” O Povo do Município de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara aprova e o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para o município, uma área de terra de 39.05,88 Há de propriedade agrícola situada no córrego da Ventania, município de Manhumirim, de propriedade do Senhor Gérson Garcia e outros pelo preço de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros). Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 05 de julho de 1993.