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norma nº 906/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 906 / 1993
Date 1993-07-05
EmentaAutoriza o Executivo a adquirir uma área de terra para o município. (Córrego da Ventania)
native_id418

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 906, de 05 de julho de 1993.
“Autoriza o Executivo a adquirir uma área de terra 
para o município.”
O Povo do Município de Manhumirim, através de seus representantes na 
Câmara aprova e o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para o município, uma 
área de terra de 39.05,88 Há de propriedade agrícola situada no córrego da Ventania, 
município de Manhumirim, de propriedade do Senhor Gérson Garcia e outros pelo preço 
de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros).
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 05 de julho de 1993.

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