br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 907/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 1993
Date 1993-07-12
EmentaAutoriza o município de Manhumirim, a contrair financiamento junto a Companhia Vale do Rio Doce para saneamento básico.
native_id419

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 907, de 12 de julho de 1993.
“Autoriza o município de Manhumirim, a contrair 
financiamento junto à Companhia Vale do Rio 
Doce para saneamento básico.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, decretou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair 
financiamento, até o montante de Cr$ 3.688.840.000,00 (três bilhões, seiscentos e oitenta e 
oito milhões e oitocentos e quarenta mil cruzeiros), junto à Companhia Vale do Rio Doce, 
para saneamento básico, mediante as seguintes clausulas:
I – Amortização em 16 (dezesseis) parcelas semestrais sucessivas, no prazo 
total de 08 (oito) anos, inclusive 02 (dois) anos de carência.
II – Juros de 1% (um por cento) ao ano, durante o período de carência e de 
3% (três por cento) ao ano, durante a amortização, sobre o saldo devedor corrigido.
III – Correção monetária do saldo devedor equivalente a 80% (oitenta por 
cento) do índice acumulado da taxa referencial – TR no período, ou na falta deste, de 
outro índice oficial aplicável.
Art. 2º. Em garantia do financiamento a que se refere o art. 1º e por todo o 
tempo de vigência do respectivo contrato de mútuo, poderá o município oferecer as Cotas 
– partes do Fundo de Participação do Município - FPM.
Art. 3º. Os Orçamentos Municipais, anuais ou plurianuais, durante o tempo 
de vigência do contrato em que se ajustar o financiamento autorizado pela presente Lei, 
consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e encargos 
financeiros do referido financiamento.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal participará com a complementação de 
recursos necessários a execução do Projeto cujo financiamento é autorizado pela presente 
lei, podendo, se necessário, o Poder Executivo utilizar recursos da Reserva de 
Contingência, constantes no orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de julho de 1993.

open original →