| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 1993 |
| Date | 1993-07-12 |
| Ementa | Autoriza o município de Manhumirim, a contrair financiamento junto a Companhia Vale do Rio Doce e Companhia Energética de Minas Gerais para eletrificação rural. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 908, de 12 de julho de 1993. “Autoriza o município de Manhumirim, a contrair financiamento junto à Companhia Vale do Rio Doce e Companhia Energética de Minas Gerais, para eletrificação rural.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair financiamento, até o montante de Cr$ 3.688.840.000,00 (três bilhões, seiscentos e oitenta e oito milhões e oitocentos e quarenta mil cruzeiros), junto à Companhia Vale do Rio Doce e a Companhia Energética de Minas Gerais, para eletrificação rural, mediante as seguintes cláusulas: I – Amortização em 16 (dezesseis) parcelas semestrais sucessivas, no prazo total de 08 (oito) anos, inclusive 02 (dois) anos de carência. II – Juros de 1% (um por cento) ao ano, durante o período de carência e de 3% (três por cento) ao ano, durante a amortização, sobre o saldo devedor corrigido. III – Correção monetária do saldo devedor equivalente a 80% (oitenta por cento) do índice acumulado da taxa referencial – TR no período, ou na falta deste, de outro índice oficial aplicável. Art. 2º. Em garantia do financiamento a que se refere o art. 1º e por todo o tempo de vigência do respectivo contrato de mútuo, poderá o município oferecer as Cotas – partes do Fundo de Participação do Município - FPM. Art. 3º. Os Orçamentos Municipais, anuais ou plurianuais, durante o tempo de vigência do contrato em que se ajustar o financiamento autorizado pela presente Lei, consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e encargos financeiros do referido financiamento. Art. 4º. A Prefeitura Municipal participará com a complementação de recursos necessários a execução do Projeto cujo financiamento é autorizado pela presente PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS lei, podendo, se necessário, o Poder Executivo utilizar recursos da Reserva de Contingência, constantes no orçamento vigente. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de julho de 1993.