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norma nº 908/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 908 / 1993
Date 1993-07-12
EmentaAutoriza o município de Manhumirim, a contrair financiamento junto a Companhia Vale do Rio Doce e Companhia Energética de Minas Gerais para eletrificação rural.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 908, de 12 de julho de 1993.
“Autoriza o município de Manhumirim, a contrair 
financiamento junto à Companhia Vale do Rio 
Doce e Companhia Energética de Minas Gerais, 
para eletrificação rural.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, decretou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair 
financiamento, até o montante de Cr$ 3.688.840.000,00 (três bilhões, seiscentos e oitenta e 
oito milhões e oitocentos e quarenta mil cruzeiros), junto à Companhia Vale do Rio Doce e 
a Companhia Energética de Minas Gerais, para eletrificação rural, mediante as seguintes 
cláusulas:
I – Amortização em 16 (dezesseis) parcelas semestrais sucessivas, no prazo 
total de 08 (oito) anos, inclusive 02 (dois) anos de carência.
II – Juros de 1% (um por cento) ao ano, durante o período de carência e de 
3% (três por cento) ao ano, durante a amortização, sobre o saldo devedor corrigido.
III – Correção monetária do saldo devedor equivalente a 80% (oitenta por 
cento) do índice acumulado da taxa referencial – TR no período, ou na falta deste, de 
outro índice oficial aplicável.
Art. 2º. Em garantia do financiamento a que se refere o art. 1º e por todo o 
tempo de vigência do respectivo contrato de mútuo, poderá o município oferecer as Cotas 
– partes do Fundo de Participação do Município - FPM.
Art. 3º. Os Orçamentos Municipais, anuais ou plurianuais, durante o tempo 
de vigência do contrato em que se ajustar o financiamento autorizado pela presente Lei, 
consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e encargos 
financeiros do referido financiamento.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal participará com a complementação de 
recursos necessários a execução do Projeto cujo financiamento é autorizado pela presente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
lei, podendo, se necessário, o Poder Executivo utilizar recursos da Reserva de 
Contingência, constantes no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de julho de 1993.

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