| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 1993 |
| Date | 1993-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com fornecedores e instituições financeiras para aquisição de máquinas agrícolas, de acordo com o convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e abastecimento. A empresa de assistência técnica e extensão rural do Estado de Minas Gerais - EMATER e este Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 909, de 14 de julho de 1993. “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com fornecedores e instituições financeiras para aquisição de máquinas agrícolas, de acordo com o convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Empresa de Assistência técnica e extensão rural do Estado de Minas Gerais – EMATER e este município.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com fornecedores e instituições financeiras para aquisição de máquinas agrícolas para efetivação do Programa municipal de mecanização agrícola, conforme o previsto na cláusula primeira do Convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER, e este município, firmado em 05 (cinco) de julho de 1993. Parágrafo único – O Chefe do Poder Executivo autorizará a instituição financeira própria a fazer o pagamento diretamente ao vendedor com recursos do Fundo de Participação dos municípios – FPM e do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 14 de julho de 1993.