| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 1993 |
| Date | 1993-07-14 |
| Ementa | Autoriza assinar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e extensão rural do Estado de Minas Gerais - Emater e este Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 910, de 14 de julho de 1993. “Autoriza assinar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER – MG, e este município.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER – MG, conforme o Anexo I que faz parte integrante desta lei. Art. 2º. Para fazer face às despesas constante do art. 1º desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à abertura de crédito especial de até Cr$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros). Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 14 de julho de 1993.