br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 910/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 910 / 1993
Date 1993-07-14
EmentaAutoriza assinar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e extensão rural do Estado de Minas Gerais - Emater e este Município.
native_id422

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 910, de 14 de julho de 1993.
“Autoriza assinar convênio com a Empresa de 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de 
Minas Gerais – EMATER – MG, e este 
município.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado assinar convênio com 
o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas 
Gerais – EMATER – MG, conforme o Anexo I que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º. Para fazer face às despesas constante do art. 1º desta lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado à abertura de crédito especial de até 
Cr$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 14 de julho de 1993.

open original →