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norma nº 912/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 912 / 1993
Date 1993-08-17
EmentaInstitui a medalha do mérito municipal de Manhumirim - MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 912, de 17 de agosto de 1993.
“Institui a Medalha do Mérito Municipal de 
Manhumirim - MG”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara,
aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Medalha de Mérito Municipal de Manhumirim –
MG” para comenda àqueles que, de algum modo, tenham merecido e justificado esta 
honraria, conforme dispõe o artigo 3º, parágrafo único da lei municipal n. 911 de 
17/08/1993.
Parágrafo Único. A comenda será constituída por Medalha do Brasão do 
Município, fundido em ouro (simbolicamente), com diâmetro de 36 mm., tendo no verso a 
inscrição “MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPAL DE MANHUMIRIM – MG”, fixada 
em lapela, com as cores do município e acompanhada do respectivo diploma, conforme 
modelo constante do anexo 01 (um) do presente projeto.
Art. 2º. Sua indicação será de competência do Chefe do Executivo 
Municipal em exercício, sendo que, sua outorga dependerá de aprovação pela maioria de 
2/3 (dois terços) dos votos dos membros do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de agosto de 1993.

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