norma nº 1800/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1800 – Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais a receber imóveis da 
União em doação e dá outras providências 1
Lei Municipal nº 1.800/2021
de 17 de março de 2021
Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais 
a receber imóveis da União em doação e dá outras providências
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Manhumirim, Estado de Minas, Gerais autorizado a 
receber em doação, imóveis de propriedade da União, em especial os situados na Praça da 
Rodoviária, Rua Roque Porcaro Junior s/n, de matriculas nº 10.402; 10.403; 10.404; 10.405; 
10.406; 10.407; 10.408; 10.409; 11.678 e 11.679, do Cartório de Registro de imóveis da 
Comarca de Manhumirim/MG, com área total de 10.000,00 m².
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 17 dias do mês de março de 2021.
Sergio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG