| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 1994 |
| Date | 1994-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Comunitária Evangélica Monte das Oliveiras. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 943, de 15 de abril de 1994. “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Comunitária Evangélica Monte das Oliveiras.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins que se fizer necessário, a “Associação Comunitária Evangélica Monte das Oliveiras” – ACEMO, com sede à Av. Raul Soares, n. 364 – centro, nesta cidade, fundada em 21 de dezembro de 1983, portadora do CGC/MG nº 21.085.113/0001-07, tendo como atividade principal a Assistência Social de proteção à infância. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de abril de 1994.