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norma nº 943/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 1994
Date 1994-04-15
EmentaDispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Comunitária Evangélica Monte das Oliveiras.
native_id456

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 943, de 15 de abril de 1994.
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da 
Associação Comunitária Evangélica Monte das 
Oliveiras.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins que se fizer 
necessário, a “Associação Comunitária Evangélica Monte das Oliveiras” – ACEMO, com 
sede à Av. Raul Soares, n. 364 – centro, nesta cidade, fundada em 21 de dezembro de 
1983, portadora do CGC/MG nº 21.085.113/0001-07, tendo como atividade principal a 
Assistência Social de proteção à infância.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de abril de 1994.

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