| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 1994 |
| Date | 1994-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno da municipalidade à COMSICA - Comercial Sudeste de Industrialização e Exportação de café selecionada ltda. e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 944, de 15 de abril de 1994 “Autoriza doação de terreno da municipalidade à COMSICA – Comercial Sudeste de Industrialização e Exportação de Café Selecionado Ltda. e dá outras providências”. O Povo do Município, por seus representantes na Câmara aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a COMSICA – Comercial Sudeste de Industrialização e Exportação de Café Selecionado Ltda. um terreno da municipalidade, conforme descrição e localização que se segue: I – Medidas lineares: 10 (cem) metros com a Rua 3 (três) pela frente; 50 (cinqüenta) metros de fundos com o Rio Jequitibá; 100 (cem) metros pela lateral esquerda com o córrego que corta o bairro Nossa Senhora de Lourdes; 108 (cento e oito) metros pela lateral direita com a Prefeitura Municipal de Manhumirim. II – Medida de área: 7.800 (sete mil e oitocentos) metros quadrados; III – É o lote número 31 (trinta e um) do loteamento da área. Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à instalação da COMSICA LTDA. § Único – Em sendo inviabilizado a continuidade desta empresa, por motivo justo, poderá o donatário utilizar o imóvel para armazéns gerais ou ainda para a produção de mudas de café, desde que nenhuma das cláusulas ou condições do art. 3º, desta lei, sejam violados. Art. 3º. A doação caducará e o imóvel, com todas as suas benfeitorias nele realizadas, reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, ao patrimônio publico municipal, se a partir da publicação e vigência desta lei, forem violadas qualquer das condições a seguir: I – Iniciar a obra em 3 (três) meses a contar do Registro do Imóvel em cartório próprio da comarca. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 II – Concluir a obra em 33 (trinta e três) meses a contar da data do Registro do Imóvel em cartório próprio da comarca. III - não alienar, a contar da data de Registro do Imóvel, dentro do prazo de 40 (quarenta) anos, a contar da data de registro do imóvel em cartório próprio da comarca; IV – seguir rigorosamente o conteúdo do memorial descritivo para execução da obra, aprovado pela Prefeitura Municipal, por decreto do Sr. Prefeito, que passa a fazer parte do processo original na Câmara Municipal; V – manter, de forma ininterrupta, no mínimo 20 (vinte) empregos diretos, registrados e com anotações em carteira, e 15 (quinze) empregos indiretos, durante todo o período de inalienabilidade do imóvel; VI – tomar todas as medidas necessárias à proteção do meio ambiente conforme necessidades e orientações técnicas. § único – Deverá o donatário, no primeiro ano de funcionamento da empresa, informar a Prefeitura Municipal de Manhumirim e Câmara Municipal de Manhumirim os dados relativos ao inciso V, deste artigo. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 15 de abril de 1994.