| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 1994 |
| Date | 1994-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a restituir os valores recolhidos a maior referente ao Imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, do exercício de 1993. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 945, de 15 de abril de 1994. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a restituir os valores recolhidos a maior referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do exercício de 1993.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a restituir, os valores recolhidos a maior referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – I.P.V.A., do exercício de 1993. Parágrafo único – Os valores a serem restituídos serão atualizados monetariamente pela UFIR. Art. 2º. Os contribuintes que tenham efetuado o pagamento indevidamente do I.P.V.A., referente ao exercício de 1993 tem prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta lei, para requerer a restituição da importância recolhida a maior. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de abril de 1994.