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norma nº 945/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 945 / 1994
Date 1994-04-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a restituir os valores recolhidos a maior referente ao Imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, do exercício de 1993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 945, de 15 de abril de 1994.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a restituir os 
valores recolhidos a maior referente ao Imposto 
sobre Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA, do exercício de 1993.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a restituir, os valores 
recolhidos a maior referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores –
I.P.V.A., do exercício de 1993.
Parágrafo único – Os valores a serem restituídos serão atualizados 
monetariamente pela UFIR. 
Art. 2º. Os contribuintes que tenham efetuado o pagamento indevidamente 
do I.P.V.A., referente ao exercício de 1993 tem prazo de 30 (trinta) dias, a partir da 
publicação desta lei, para requerer a restituição da importância recolhida a maior.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de abril de 1994.

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