br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 946/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 946 / 1994
Date 1994-04-15
EmentaAutoriza o poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o patrimônio do servidor público - PASEP, e dá outras providências.
native_id459

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 946, de 15 de abril de 1994.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar 
parcelamento de dívida para com o patrimônio do 
servidor público – PASEP, e dá outras 
providências”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do município de 
Manhumirim, contratar parcelamento de dívida para com o PASEP, através do Ministério 
da Economia, Fazenda e Planejamento.
Art. 2º. Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação do Município – FPM e / ou o 
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, durante o prazo de vigência 
do parcelamento autorizado por lei.
Art. 3º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do 
município, durante o prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento dotações 
suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de abril de 1994.

open original →