| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 1994 |
| Date | 1994-04-15 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o patrimônio do servidor público - PASEP, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 946, de 15 de abril de 1994. “Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o patrimônio do servidor público – PASEP, e dá outras providências” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do município de Manhumirim, contratar parcelamento de dívida para com o PASEP, através do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Art. 2º. Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação do Município – FPM e / ou o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por lei. Art. 3º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município, durante o prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de abril de 1994.