| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O TEMPLO LUSANTO DO AMANHECER |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1535/2011 - de 28 de novembro de 2011. “Dispõe sobre autorização para concessão de terreno da municipalidade para o Templo Lusanto do Amanhecer” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Escritura Pública de Concessão ao Donatário “Templo Lusanto do Amanhecer”, de uma área situada na Zona Rural deste Município, no local denominado “Três Encruzilhadas”, no Córrego do Caatinga, medindo 42,00 ms por 36,00 ms totalizando 1.512,00 m2, tendo por confrontantes de um lado pela Estrada Vicinal, e de outro lado por Saulo Ker, de frente e fundos com terrenos do Município. Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a construção de um Templo e de suas respectivas instalações. Art. 3º - Fica o donatário na obrigação de iniciar e concluir a obra, descrita no artigo anterior, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da lavratura da Escritura Pública de Doação, no Cartório que a mesma for distribuída. Art. 4º - A concessão caducará e o imóvel, com todas as suas benfeitorias nele realizadas, reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se o projeto não for desenvolvido no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da efetiva lavratura da Escritura de Concessão em Cartório. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 28 de novembro de 2011. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal