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norma nº 1535/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1535 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O TEMPLO LUSANTO DO AMANHECER
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1535/2011 - de 28 de novembro de 2011.
“Dispõe sobre autorização para concessão de terreno da municipalidade para 
o Templo Lusanto do Amanhecer”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, 
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar 
Escritura Pública de Concessão ao Donatário “Templo Lusanto do Amanhecer”, de uma área 
situada na Zona Rural deste Município, no local denominado “Três Encruzilhadas”, no Córrego 
do Caatinga, medindo 42,00 ms por 36,00 ms totalizando 1.512,00 m2, tendo por confrontantes 
de um lado pela Estrada Vicinal, e de outro lado por Saulo Ker, de frente e fundos com terrenos 
do Município.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a construção de um 
Templo e de suas respectivas instalações.
Art. 3º - Fica o donatário na obrigação de iniciar e concluir a obra, descrita no 
artigo anterior, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da lavratura da Escritura Pública de Doação, 
no Cartório que a mesma for distribuída.
Art. 4º - A concessão caducará e o imóvel, com todas as suas benfeitorias nele 
realizadas, reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se o projeto não for 
desenvolvido no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da efetiva lavratura da Escritura de 
Concessão em Cartório.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 28 de novembro de 
2011.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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