| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 1994 |
| Date | 1994-04-15 |
| Ementa | Reconhece como de utilidade pública municipal a entidade que menciona. (Associação de Desenvolvimento Comunitário de Martins Soares) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 947, de 15 de abril de 1994. “Reconhece como de utilidade pública municipal a entidade que menciona” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública a “Associação de Desenvolvimento Comunitário de Martins Soares – ADEC”, por seus importantes serviços prestados aquele distrito. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de abril de 1994.