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norma nº 948/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 948 / 1994
Date 1994-04-15
EmentaFixa o quadro do pessoal da educação e dá outras providências.
native_id461

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 948, de 15 de abril de 1994.
“Fixa o quadro de pessoal da Educação e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O quadro de pessoal do Departamento Municipal de Educação é 
fixado em 102 (cento e dois) vagas, disposto nos seguintes:
 Cargos
- Professores: 65
- Supervisores: 02
- Merendeiras: 35
- Total: 102
Art. 2º. A distribuição do Quadro de Pessoal da Educação Municipal, nas 
unidades escolares, se dará com a observância dos seguintes critérios, dando prioridade 
para quem:
I – Possuir maior tempo do serviço na função.
II – Possuir maior tempo no serviço público municipal, na função;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
III – Comprovar maior grau de escolaridade podendo ser aceito somente 
título do sistema de educação, seja nacional, estadual e municipal;
IV – Residir mais perto da unidade escolar;
V – For mais idoso.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de abril de 1994.

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