| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 1994 |
| Date | 1994-04-15 |
| Ementa | Fixa o quadro do pessoal da educação e dá outras providências. |
| native_id | 461 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 948, de 15 de abril de 1994. “Fixa o quadro de pessoal da Educação e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. O quadro de pessoal do Departamento Municipal de Educação é fixado em 102 (cento e dois) vagas, disposto nos seguintes: Cargos - Professores: 65 - Supervisores: 02 - Merendeiras: 35 - Total: 102 Art. 2º. A distribuição do Quadro de Pessoal da Educação Municipal, nas unidades escolares, se dará com a observância dos seguintes critérios, dando prioridade para quem: I – Possuir maior tempo do serviço na função. II – Possuir maior tempo no serviço público municipal, na função; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 III – Comprovar maior grau de escolaridade podendo ser aceito somente título do sistema de educação, seja nacional, estadual e municipal; IV – Residir mais perto da unidade escolar; V – For mais idoso. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de abril de 1994.