| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 1994 |
| Date | 1994-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de um lote de terreno de urbano à firma individual de José Alves de Morais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 956, de 20 de maio de 1994 “Dispõe sobre a doação de um lote de terreno urbano à firma individual JOSÉ ALVES DE MORAIS, e dá outras providências”. O Povo do Município, por seus representantes na Câmara aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim, através do Sr. Prefeito, autorizado a doar um lote de terreno urbano pertencente à municipalidade, situado na Av. Padre Júlio Maria, medindo 15,00 (quinze) metros de frente e fundos 4,50 (quatro metros e meio) metros nas laterais, totalizando 67,50 (sessenta e sete e meio) metros quadrados, a firma individual JOSÉ ALVES DE MORAIS, inscrita no CGC/MF sobre o nº 71.502.223/0001-03, tendo como ramo de atividade o comércio de bicicletas, peças e consertos, nas seguintes condições: I – Fica o referido lote inalienável pelo prazo mínimo de 40 (quarenta) anos, a contar da data da transcrição do referido imóvel no cartório de registro de imóveis da comarca; II – Será o imóvel utilizado no período estabelecido no inciso anterior, pelo menos, para o desenvolvimento de atividade comercial, não podendo o mesmo ser alugado a terceiro, com o objetivo de lucro e de especulação financeira; III – O imóvel, em seu pavimento térreo ou na primeira sobre loja, deverá ser usado de forma constante e permanente para atividade comercial, não podendo ficar fechado, por intervalo superior à 03 (três) vezes, no período de inalienabilidade; IV – O prédio para funcionamento do comércio ou da atividade comercial deverá ficar pronto no prazo máximo de 05 (cinco) anos. § 1º - A violação de algumas das cláusulas e condições acima implica na reversão automática do imóvel à propriedade da municipalidade; § 2º - A critério do donatário, poderá o imóvel, após construído, ser cedido para terceiros, para que seja utilizado para qualquer atividade comercial lícita, no período de inalienabilidade, para não caracterizar violação do inciso III acima; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 3º - O pavimento térreo será sempre utilizado para atividade comercial, podendo os pavimentos superiores serem utilizados para residência; § 4º - O donatário tomará todas as medidas necessárias para que os vizinhos não sejam prejudicados em sua saúde e segurança, tanto no período em que houver escavações e também quando o prédio estiver construído. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de maio de 1994.