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norma nº 956/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 956 / 1994
Date 1994-05-20
EmentaDispõe sobre doação de um lote de terreno de urbano à firma individual de José Alves de Morais, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 956, de 20 de maio de 1994
“Dispõe sobre a doação de um lote de terreno 
urbano à firma individual JOSÉ ALVES DE 
MORAIS, e dá outras providências”.
 O Povo do Município, por seus representantes na Câmara aprova, e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim, através do Sr. Prefeito, 
autorizado a doar um lote de terreno urbano pertencente à municipalidade, situado na Av. 
Padre Júlio Maria, medindo 15,00 (quinze) metros de frente e fundos 4,50 (quatro metros e 
meio) metros nas laterais, totalizando 67,50 (sessenta e sete e meio) metros quadrados, a 
firma individual JOSÉ ALVES DE MORAIS, inscrita no CGC/MF sobre o nº 
71.502.223/0001-03, tendo como ramo de atividade o comércio de bicicletas, peças e 
consertos, nas seguintes condições:
I – Fica o referido lote inalienável pelo prazo mínimo de 40 (quarenta) anos, 
a contar da data da transcrição do referido imóvel no cartório de registro de imóveis da 
comarca;
II – Será o imóvel utilizado no período estabelecido no inciso anterior, pelo 
menos, para o desenvolvimento de atividade comercial, não podendo o mesmo ser alugado 
a terceiro, com o objetivo de lucro e de especulação financeira;
III – O imóvel, em seu pavimento térreo ou na primeira sobre loja, deverá 
ser usado de forma constante e permanente para atividade comercial, não podendo ficar 
fechado, por intervalo superior à 03 (três) vezes, no período de inalienabilidade;
IV – O prédio para funcionamento do comércio ou da atividade comercial 
deverá ficar pronto no prazo máximo de 05 (cinco) anos.
§ 1º - A violação de algumas das cláusulas e condições acima implica na 
reversão automática do imóvel à propriedade da municipalidade;
§ 2º - A critério do donatário, poderá o imóvel, após construído, ser cedido 
para terceiros, para que seja utilizado para qualquer atividade comercial lícita, no período 
de inalienabilidade, para não caracterizar violação do inciso III acima;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 3º - O pavimento térreo será sempre utilizado para atividade comercial, 
podendo os pavimentos superiores serem utilizados para residência;
§ 4º - O donatário tomará todas as medidas necessárias para que os vizinhos 
não sejam prejudicados em sua saúde e segurança, tanto no período em que houver 
escavações e também quando o prédio estiver construído.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de maio de 1994.

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