| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 1994 |
| Date | 1994-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão do direito real de uso de uma laje ao Senhor Antônio Carlos Pinheiro. (localizado na Av. Teófilo Tostes na cabeceira da ponte) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 957, de 26 de maio de 1994 “Dispõe sobre concessão do Direito real de uso de uma laje ao Sr. Antônio Carlos Pinheiro”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Sr. ANTÔNIO CARLOS PINHEIRO, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº 497.494.806-70 e carteira de identidade nº M-4.432.216, residente à Rua Guilhermina Jupira Emerick, s/nº, bairro Vidal Soares, neste município, uma laje, piso do sanitário público pertencente à municipalidade, que se acha desativado há vários anos, localizado no início da Avenida Teófilo Tostes na cabeceira da ponte que interliga a mesma com a Avenida Agenor Carlos Werner, medindo 2,20 m. (dois metros e vinte centímetros) de frente e fundos e 4,60 m. (quatro metros e sessenta centímetros) pelas laterais, totalizando 10,12 m² (dez metros quadrados e doze centímetros). Art. 2º. O referido imóvel destinar-se-á para uso exclusivo de comércio, no qual não poderá ser executado nenhum acréscimo de construção na referida laje, como sejam, frente e fundos, sob piso e sobre laje de cobertura do ponto comercial, não alterando de tal forma a área já construída de 10,12 m². Art. 3º. Fica o referido imóvel inalienável pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos a partir da data da publicação da presente lei, não podendo o mesmo ser alugado a terceiro, com objetivo de lucros e de especulação financeira. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 26 de maio de 1994.