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norma nº 957/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 957 / 1994
Date 1994-05-26
EmentaDispõe sobre concessão do direito real de uso de uma laje ao Senhor Antônio Carlos Pinheiro. (localizado na Av. Teófilo Tostes na cabeceira da ponte)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 957, de 26 de maio de 1994
“Dispõe sobre concessão do Direito real de uso de 
uma laje ao Sr. Antônio Carlos Pinheiro”.
 O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara,
aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Sr. ANTÔNIO 
CARLOS PINHEIRO, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº 497.494.806-70 
e carteira de identidade nº M-4.432.216, residente à Rua Guilhermina Jupira Emerick, s/nº, 
bairro Vidal Soares, neste município, uma laje, piso do sanitário público pertencente à 
municipalidade, que se acha desativado há vários anos, localizado no início da Avenida 
Teófilo Tostes na cabeceira da ponte que interliga a mesma com a Avenida Agenor Carlos 
Werner, medindo 2,20 m. (dois metros e vinte centímetros) de frente e fundos e 4,60 m. 
(quatro metros e sessenta centímetros) pelas laterais, totalizando 10,12 m² (dez metros 
quadrados e doze centímetros).
Art. 2º. O referido imóvel destinar-se-á para uso exclusivo de comércio, no 
qual não poderá ser executado nenhum acréscimo de construção na referida laje, como 
sejam, frente e fundos, sob piso e sobre laje de cobertura do ponto comercial, não alterando 
de tal forma a área já construída de 10,12 m².
Art. 3º. Fica o referido imóvel inalienável pelo prazo mínimo de 30 (trinta) 
anos a partir da data da publicação da presente lei, não podendo o mesmo ser alugado a 
terceiro, com objetivo de lucros e de especulação financeira.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 26 de maio de 1994.

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