| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 1994 |
| Date | 1994-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a Caixa Escolar Padre Júlio Maria, da Escola Estadual de Manhumirim 0.5.6.B. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 959, de 30 de maio de 1994. “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal e dá outras providências.” O Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal, a Caixa Escolar “Padre Júlio Maria”, da Escola Estadual de Manhumirim, 0.5.6.B. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de maio de 1994.