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norma nº 959/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 959 / 1994
Date 1994-05-30
EmentaDispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a Caixa Escolar Padre Júlio Maria, da Escola Estadual de Manhumirim 0.5.6.B.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 959, de 30 de maio de 1994.
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública 
municipal e dá outras providências.”
O Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal, a Caixa 
Escolar “Padre Júlio Maria”, da Escola Estadual de Manhumirim, 0.5.6.B.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de maio de 1994.

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