| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 1994 |
| Date | 1994-06-28 |
| Ementa | Autoriza contratação por tempo determinado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 966, de 28 de junho de 1994. “Autoriza contratação por tempo determinado” A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, em conformidade com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigo 109 da LOM, autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária do excepcional interesse público a saber: ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 04 – Departamento de Ensino, Cultura, Esportes e Turismo. Auxiliar Administrativo até 03 (três) funcionários. Art. 2º. A contratação será efetivada mediante um contrato pelo prazo de 07 (sete) meses. Art. 3º. Para fazer face a despesa desta lei será utilizada dotação própria, constante da Lei do Orçamento. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 01 de junho de 1994.