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norma nº 966/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 966 / 1994
Date 1994-06-28
EmentaAutoriza contratação por tempo determinado.
native_id479

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 966, de 28 de junho de 1994.
“Autoriza contratação por tempo determinado”
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, em conformidade com o artigo 
37, inciso IX da Constituição Federal e artigo 109 da LOM, autorizado a contratar pessoal 
por tempo determinado para atender a necessidade temporária do excepcional interesse 
público a saber:
ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 04 – Departamento de Ensino, Cultura, Esportes e Turismo. 
Auxiliar Administrativo até 03 (três) funcionários.
Art. 2º. A contratação será efetivada mediante um contrato pelo prazo de 07 
(sete) meses.
Art. 3º. Para fazer face a despesa desta lei será utilizada dotação própria, 
constante da Lei do Orçamento.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 01 de junho de 1994.

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