br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 968/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 968 / 1994
Date 1994-07-10
EmentaEstabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1995 e dá outras providências. (LDO)
native_id481

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 968, de 10 de julho de 1994
PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL.
“Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração do 
Orçamento do município para o exercício de 1995
outras providências”.
 O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
aprova e o Prefeito Municipal de Manhumirim, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Orçamentária para o exercício de 1995 será elaborada em 
conformidade com as diretrizes desta Lei e em sua consonância com as disposições da 
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, no que for a ela pertinente.
Art. 2º. As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita 
patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e 
pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º. As receitas de impostos e taxas serão projetadas tornando-se por base 
de cálculo, os valores médios arrecadados no exercício de 1994 até o mês anterior ao da 
elaboração da proposta, corrigidos monetariamente por previsão até dezembro de 199, 
levando-se em conta:
I – a expansão do número de contribuintes;
II – a atualização do cadastro técnico do Município.
§ 2º. Os valores das parcelas transferidas pelo Governo Federal e Estadual 
serão os fornecidos por órgão competente da administração do Governo do Estado, até o 
dia 1º de junho de 1994.
§ 3º. As parcelas transferidas, mencionadas no parágrafo anterior, são as 
constantes dos artigos 158 IV e 159, I b, da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e 
distribuídas em quotas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades 
orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, à despesa de capital.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
§ único. O Poder Legislativo encaminhará até o dia 30 de junho, o 
orçamento de suas despesas, acompanhando de quadro demonstrativo de cálculos, de modo 
a justificar o montante fixado no valor de 10% (dez por cento), da receita prevista para o 
ano de 1995.
Art. 4º. As estimativas das despesas, deverão ser apresentadas a partir das 
prioridades programáticas dos Poderes Executivo e Legislativo, por órgão gestor e por 
unidade orçamentárias assegurando-se o princípio de que unidade orçamentárias venham a 
ser efetivamente, as unidades executoras do orçamento, cujas despesas deverão ser 
discriminadas por categorias econômicas e elementos de despesas e classificadas por 
função, programa projetos ou atividades.
§ 1º. Não poderão ser incluídas no Orçamento anual despesas que não 
tenham definidas as fontes de recursos correspondentes.
 § 2º. Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de 
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de 
receitas, nos termos da lei, até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º. A manutenção e ao desenvolvimento do ensino, será destinada 
parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 1º. Das parcelas transferidas pelos governos do Estado e da União, 
mencionadas no artigo 2º, também se destinará à manutenção e ao desenvolvimento do 
ensino, parcela não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) e à saúde 13% (treze por 
cento).
§ 2º. Sempre que ocorrer o recebimento de dívida ativa proveniente de 
impostos, será destinada parcela de 25% (vinte e cinco por cento) a manutenção e ao 
desenvolvimento de ensino.
Art. 6º. Sempre que ocorrer excesso de arrecadação, conforme § 3º artigo 43 
da Lei 4.320, o mesmo poderá ser utilizado automaticamente até o limite do excesso 
efetivamente arrecadado, sendo obrigatória a destinação de 25% (vinte e cinco por cento)
para a educação e 13% (treze por cento) para a saúde.
Art. 7º. Até a promulgação da lei complementar a que se refere o artigo 169 
da Constituição Federal, o município não dependerá com o pagamento de pessoal, seus 
acessórios e suas obrigações, parcela de recursos superior à 65% (sessenta e cinco por 
cento) do valor da receita corrente consignada na Lei Orçamentária.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
§ único. – A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá:
Inciso único - O pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o 
dos pensionistas e aposentados;
Art. 8º. As despesas com pessoal referidas no artigo anterior serão 
comparadas mês a mês com o percentual de até 65% (sessenta e cinco por cento) da receita 
corrente efetivamente arrecadada, através dos balancetes mensais, de modo a exercer o 
controle de sua contabilidade.
Art. 9º. A abertura de créditos suplementares ao orçamento, acima do 
percentual constante no artigo 4º dependerá da existência de recursos disponíveis e de 
prévia autorização legislativa.
Parágrafo único - Os recursos disponíveis de que trata o artigo são aqueles 
referidos no artigo 43, parágrafo 3º da lei 4.320/64.
Art. 10. Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede 
municipal, será garantido o fornecimento de material didático-escolar, transporte, 
suplementação alimentar e assistência médica e odontológica.
§ 1º – A garantia referida no artigo, não exonera o município da obrigação 
de assegurar esses direitos aos alunos da rede estadual de ensino, mediante convênios 
celebrados com a Secretaria do Estado e Educação.
§ 2º. As despesas com suplementação alimentar e assistência à saúde dos 
alunos poderão ser computada para satisfazer o percentual mínimo obrigatório de 25% 
(vinte e cinco por cento), do artigo 212 da Constituição Federal, nos termos de instruções 
normativas nº 02/91, de 14/02/1991, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 11. Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda, poderá ser concedidas bolsas de estudo para o 
atendimento suplementar pela rede particular de ensino local ou da localidade mais 
próxima.
Art. 12. A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao 
aproveitamento mínimo do bolsista, estabelecido em lei.
§ único. Somente serão liberadas as bolsas de estudo a alunos cuja família 
possua renda familiar inferior a seis salários mínimos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 13. Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que não sejam 
reconhecidas como de Utilidade Pública.
Parágrafo Único – Só se beneficiarão de concessões de subvenções sociais 
as entidades que não visem lucros e que não remunerem seus diretores.
Art. 14. A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de 
saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da 
população.
Art. 15. A Lei Orçamentária só complementará dotação para início de obras 
constante do plano plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações 
patronais vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obrigações 
em atraso.
Art. 16. Os orçamentos do município ao longo de sua execução serão 
indexados de forma a refletir a variação real dos efeitos da ação governamental no conjunto 
da economia do município em especial para permitir a aferição da evolução da receita face 
a evolução inflacionária, bem como, para permitir a apuração e o efetivo excesso da 
arrecadação.
§ 1°. O indexador do orçamento oficial será publicado pelo Governo 
Federal.
§ 2°. As dotações orçamentárias do município serão atualizadas pelo índice 
oficial mês a mês.
Art. 17. Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receita 
quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer o pagamento da 
folha em tempo hábil.
§ 1°. A contratação de operação de crédito para fim específico somente se 
concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público, 
observados os limites contidos nos artigos 165 e 167, item III, da Constituição Federal.
§ 2°. Em qualquer dos casos a contratação de operações de crédito 
dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 18. As compras da contratação de obras e serviços somente poderão ser 
realizadas havendo disponibilidade orçamentária e procedidas do respectivo processo 
licitatório quando exigível, nos termos da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e das suas alterações 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
contidas na Lei nº 8.883 de 08/06/1994 e legislação posterior, devendo o Executivo dentro 
das normas legais, conceder incentivos e facilidades para os fornecedores locais.
§ único. É vedada a fragmentação das compras de material de consumo e de 
equipamentos e material permanente, bem como a contratação de serviços, sendo, neste 
sentido, obrigatória a observação da programação trimestral de gastos de que trata a lei 
4.320/64.
Art. 19. O orçamento geral do município deverá conter o orçamento do 
distrito sede de Manhumirim e o orçamento do distrito de Martins Soares 
separadamente, em função de sua população e capacidade de contribuição, 
conforme prevê o art. 171 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, 20 de julho de 1994.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PRESIDENTE Nº 042/94, de 15/09/1994.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, etc. Promulga nos termos do caput do art. 52, § 8º 
da Lei Orgânica Municipal e do artigo 177, § 8º do Regimento Interno da Câmara, a Lei 
Municipal nº 968/94 em sua integra, especificamente o parágrafo único do art. 4º; o 
parágrafo único do artigo 7º; o parágrafo único do art. 12 e o artigo 19 desta lei, cujo veto 
oposto pelo Sr. Prefeito foi rejeitado pela Câmara Municipal e decorrido o prazo legal não 
foi promulgado pelo Sr. Prefeito. Oficie-se ao Sr. Prefeito sobre este ato.
Publique-se.
Registre-se.
Manhumirim/MG, em 15 de setembro de 1994

open original →