| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 1994 |
| Date | 1994-07-10 |
| Ementa | Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1995 e dá outras providências. (LDO) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 968, de 10 de julho de 1994 PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. “Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do município para o exercício de 1995 outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara aprova e o Prefeito Municipal de Manhumirim, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Orçamentária para o exercício de 1995 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em sua consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente. Art. 2º. As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal. § 1º. As receitas de impostos e taxas serão projetadas tornando-se por base de cálculo, os valores médios arrecadados no exercício de 1994 até o mês anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos monetariamente por previsão até dezembro de 199, levando-se em conta: I – a expansão do número de contribuintes; II – a atualização do cadastro técnico do Município. § 2º. Os valores das parcelas transferidas pelo Governo Federal e Estadual serão os fornecidos por órgão competente da administração do Governo do Estado, até o dia 1º de junho de 1994. § 3º. As parcelas transferidas, mencionadas no parágrafo anterior, são as constantes dos artigos 158 IV e 159, I b, da Constituição Federal. Art. 3º. As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, à despesa de capital. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § único. O Poder Legislativo encaminhará até o dia 30 de junho, o orçamento de suas despesas, acompanhando de quadro demonstrativo de cálculos, de modo a justificar o montante fixado no valor de 10% (dez por cento), da receita prevista para o ano de 1995. Art. 4º. As estimativas das despesas, deverão ser apresentadas a partir das prioridades programáticas dos Poderes Executivo e Legislativo, por órgão gestor e por unidade orçamentárias assegurando-se o princípio de que unidade orçamentárias venham a ser efetivamente, as unidades executoras do orçamento, cujas despesas deverão ser discriminadas por categorias econômicas e elementos de despesas e classificadas por função, programa projetos ou atividades. § 1º. Não poderão ser incluídas no Orçamento anual despesas que não tenham definidas as fontes de recursos correspondentes. § 2º. Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei, até o limite de 30% (trinta por cento). Art. 5º. A manutenção e ao desenvolvimento do ensino, será destinada parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). § 1º. Das parcelas transferidas pelos governos do Estado e da União, mencionadas no artigo 2º, também se destinará à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, parcela não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) e à saúde 13% (treze por cento). § 2º. Sempre que ocorrer o recebimento de dívida ativa proveniente de impostos, será destinada parcela de 25% (vinte e cinco por cento) a manutenção e ao desenvolvimento de ensino. Art. 6º. Sempre que ocorrer excesso de arrecadação, conforme § 3º artigo 43 da Lei 4.320, o mesmo poderá ser utilizado automaticamente até o limite do excesso efetivamente arrecadado, sendo obrigatória a destinação de 25% (vinte e cinco por cento) para a educação e 13% (treze por cento) para a saúde. Art. 7º. Até a promulgação da lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, o município não dependerá com o pagamento de pessoal, seus acessórios e suas obrigações, parcela de recursos superior à 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente consignada na Lei Orçamentária. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § único. – A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá: Inciso único - O pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o dos pensionistas e aposentados; Art. 8º. As despesas com pessoal referidas no artigo anterior serão comparadas mês a mês com o percentual de até 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente efetivamente arrecadada, através dos balancetes mensais, de modo a exercer o controle de sua contabilidade. Art. 9º. A abertura de créditos suplementares ao orçamento, acima do percentual constante no artigo 4º dependerá da existência de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa. Parágrafo único - Os recursos disponíveis de que trata o artigo são aqueles referidos no artigo 43, parágrafo 3º da lei 4.320/64. Art. 10. Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático-escolar, transporte, suplementação alimentar e assistência médica e odontológica. § 1º – A garantia referida no artigo, não exonera o município da obrigação de assegurar esses direitos aos alunos da rede estadual de ensino, mediante convênios celebrados com a Secretaria do Estado e Educação. § 2º. As despesas com suplementação alimentar e assistência à saúde dos alunos poderão ser computada para satisfazer o percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento), do artigo 212 da Constituição Federal, nos termos de instruções normativas nº 02/91, de 14/02/1991, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 11. Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderá ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento suplementar pela rede particular de ensino local ou da localidade mais próxima. Art. 12. A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do bolsista, estabelecido em lei. § único. Somente serão liberadas as bolsas de estudo a alunos cuja família possua renda familiar inferior a seis salários mínimos. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 13. Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que não sejam reconhecidas como de Utilidade Pública. Parágrafo Único – Só se beneficiarão de concessões de subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não remunerem seus diretores. Art. 14. A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da população. Art. 15. A Lei Orçamentária só complementará dotação para início de obras constante do plano plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso. Art. 16. Os orçamentos do município ao longo de sua execução serão indexados de forma a refletir a variação real dos efeitos da ação governamental no conjunto da economia do município em especial para permitir a aferição da evolução da receita face a evolução inflacionária, bem como, para permitir a apuração e o efetivo excesso da arrecadação. § 1°. O indexador do orçamento oficial será publicado pelo Governo Federal. § 2°. As dotações orçamentárias do município serão atualizadas pelo índice oficial mês a mês. Art. 17. Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receita quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer o pagamento da folha em tempo hábil. § 1°. A contratação de operação de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público, observados os limites contidos nos artigos 165 e 167, item III, da Constituição Federal. § 2°. Em qualquer dos casos a contratação de operações de crédito dependerá de prévia autorização legislativa. Art. 18. As compras da contratação de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e procedidas do respectivo processo licitatório quando exigível, nos termos da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e das suas alterações CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS contidas na Lei nº 8.883 de 08/06/1994 e legislação posterior, devendo o Executivo dentro das normas legais, conceder incentivos e facilidades para os fornecedores locais. § único. É vedada a fragmentação das compras de material de consumo e de equipamentos e material permanente, bem como a contratação de serviços, sendo, neste sentido, obrigatória a observação da programação trimestral de gastos de que trata a lei 4.320/64. Art. 19. O orçamento geral do município deverá conter o orçamento do distrito sede de Manhumirim e o orçamento do distrito de Martins Soares separadamente, em função de sua população e capacidade de contribuição, conforme prevê o art. 171 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, 20 de julho de 1994. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PRESIDENTE Nº 042/94, de 15/09/1994. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, etc. Promulga nos termos do caput do art. 52, § 8º da Lei Orgânica Municipal e do artigo 177, § 8º do Regimento Interno da Câmara, a Lei Municipal nº 968/94 em sua integra, especificamente o parágrafo único do art. 4º; o parágrafo único do artigo 7º; o parágrafo único do art. 12 e o artigo 19 desta lei, cujo veto oposto pelo Sr. Prefeito foi rejeitado pela Câmara Municipal e decorrido o prazo legal não foi promulgado pelo Sr. Prefeito. Oficie-se ao Sr. Prefeito sobre este ato. Publique-se. Registre-se. Manhumirim/MG, em 15 de setembro de 1994