| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 1994 |
| Date | 1994-08-03 |
| Ementa | Concede dispensa de parte de jornada de trabalho à Servidora Pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de deficiência. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 969, de 03 de agosto de 1994. “Concede dispensa de parte de jornada de trabalho à Servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de deficiência”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A servidora pública da administração direta ou indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou que detenha a guarda e responsabilidade de pessoa portadora de deficiência, poderá ser concedida, se comprovadamente necessária, dispensa de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração, respeitosamente no mínimo de 20 (vinte) horas semanais. § 1º – Compreende-se como pessoa portadora de deficiência aquela que, de qualquer idade, sofra de debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, assim definida em perícia médica realizada pelo órgão estadual competente. § 2º – Fica o cargo da Secretaria Municipal de Saúde elaborar avaliação e plano de tratamento, especificando o calendário das dispensas e fiscalizando o efetivo tratamento. Art. 2º. As disposições desta lei aplicam-se ao servidor público que: I – Sendo viúvo, separada judicialmente ou divorciado, tenha sob sua guarda filho, tutelado ou curatelado portador de deficiência, assim como qualquer outra pessoa nessa condição sob sua responsabilidade; II – Tenha esposa ou companheira portadora de deficiência. Art. 3º. A dispensa de que trata esta lei perdurará enquanto comprovadamente necessário o tratamento clínico ou terapêutico da pessoa portadora de deficiência, sendo esta submetida semestralmente a avaliação pelo órgão estadual competente. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 03 de agosto de 1994.