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norma nº 969/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 969 / 1994
Date 1994-08-03
EmentaConcede dispensa de parte de jornada de trabalho à Servidora Pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de deficiência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 969, de 03 de agosto de 1994.
“Concede dispensa de parte de jornada de 
trabalho à Servidora pública que seja mãe, esposa 
ou companheira, tutora, curadora ou responsável 
por pessoa portadora de deficiência”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara,
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A servidora pública da administração direta ou indireta dos Poderes 
Executivo e Legislativo, mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou que detenha a 
guarda e responsabilidade de pessoa portadora de deficiência, poderá ser concedida, se 
comprovadamente necessária, dispensa de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo de 
remuneração, respeitosamente no mínimo de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º – Compreende-se como pessoa portadora de deficiência aquela que, de 
qualquer idade, sofra de debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, assim 
definida em perícia médica realizada pelo órgão estadual competente.
§ 2º – Fica o cargo da Secretaria Municipal de Saúde elaborar avaliação e 
plano de tratamento, especificando o calendário das dispensas e fiscalizando o efetivo 
tratamento.
Art. 2º. As disposições desta lei aplicam-se ao servidor público que:
I – Sendo viúvo, separada judicialmente ou divorciado, tenha sob sua guarda 
filho, tutelado ou curatelado portador de deficiência, assim como qualquer outra pessoa 
nessa condição sob sua responsabilidade;
II – Tenha esposa ou companheira portadora de deficiência.
Art. 3º. A dispensa de que trata esta lei perdurará enquanto 
comprovadamente necessário o tratamento clínico ou terapêutico da pessoa portadora de 
deficiência, sendo esta submetida semestralmente a avaliação pelo órgão estadual 
competente.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) 
dias contados da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 03 de agosto de 1994.

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