| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 1994 |
| Date | 1994-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para isenção de taxa de água e outras para instituições que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 970, de 03 de agosto de 1994. “Dispõe sobre autorização para isenção de taxa de água e outras para instituições que menciona”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a isentar do pagamento de taxa de água, conservação de rua, limpeza urbana, taxa de calçamento e IPTU as igrejas, escolas estaduais e associações de moradores ou de qualquer outra natureza, desde que sociedade civil e sem fim lucrativo. Parágrafo único – Para obter a isenção e entidade deve apresentar o comprovante de possuir personalidade jurídica e apresentar inclusive o CGC e Declaração de Utilidade Pública através de lei municipal regularmente aprovada sancionada e publicada. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 03 de agosto de 1994.