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norma nº 970/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 970 / 1994
Date 1994-08-03
EmentaDispõe sobre autorização para isenção de taxa de água e outras para instituições que menciona.
native_id483

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 970, de 03 de agosto de 1994.
“Dispõe sobre autorização para isenção de taxa de 
água e outras para instituições que menciona”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, aprova e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a isentar do 
pagamento de taxa de água, conservação de rua, limpeza urbana, taxa de calçamento e 
IPTU as igrejas, escolas estaduais e associações de moradores ou de qualquer outra 
natureza, desde que sociedade civil e sem fim lucrativo.
Parágrafo único – Para obter a isenção e entidade deve apresentar o 
comprovante de possuir personalidade jurídica e apresentar inclusive o CGC e Declaração 
de Utilidade Pública através de lei municipal regularmente aprovada sancionada e 
publicada.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 03 de agosto de 1994.

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