| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 1994 |
| Date | 1994-08-15 |
| Ementa | Disciplina o funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos de Manhumirim e dá outras providências. |
| native_id | 484 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 15.08.1994 “Disciplina o funcionamento do Plantão dos estabelecimentos farmacêuticos de Manhumirim e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Torna-se obrigatório o plantão das farmácias do Município de Manhumirim. § 1º - Os plantões serão cumpridos semanalmente de segunda a domingo e obedecerão os seguintes horários: I – De segunda às sextas-feiras, das 19:00 às 23:00 horas; II – Aos sábados, as 14:00 às 23:00 horas; III – Aos domingos e feriados, das 7:00 às 23:00 horas. § 2º - a partir das 23:00 horas a farmácia escalada para o plantão da semana deverá fixar um quadro em sua porta, indicando o telefone e endereço do responsável para as chamadas urgentes. As farmácias que não estiverem de plantão, deverão fixar em local visível, informando a farmácia que estará de plantão. Artigo 2º. Os proprietários que infringirem esta Lei, após ter sido feita a primeira ocorrência e terem sido notificados, se reicidirem no descumprimento deste plantão serão advertidos pela Prefeitura Municipal de Manhumirim, através de seu órgão competente. § 1º - Os proprietários que forem notificados por motivo de infração receberão uma penalidade equivalente a uma multa de R$64,79 (sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos). § 2º - O pagamento da multa estipulado no § 1º do art. 2º deverá ser efetuado dentro de 72:00 (setenta e duas) horas, após o recebimento da notificação, junto à Prefeitura Municipal. § 3º - Os proprietários que não efetuar o pagamento desta multa, terá o alvará de seu estabelecimento cassado. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 4º - Qualquer pessoa, acompanhada por testemunhas, poderá denunciar a farmácia que não cumprir o horário de plantão ou o atendimento urgente, conforme fixado no art. 1º § 1º. Artigo 3º. O calendário que determina as farmácias que cumprirão os referidos plantões, serão expedidos pela Associação Comercial de Manhumirim. Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 778 de 03.11.86. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 24 de agosto de 1994.