| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Serviço - ISS a entidade que menciona. Hospital e Asilo São Vicente de Paulo de Manhumirim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 972, de 21 de setembro de 1994. “Dispõe sobre a isenção de imposto sobre serviço – ISS a entidade que menciona”. A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Hospital e Asilo São Vicente de Paulo de Manhumirim isento do pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 21 de setembro de 1994.