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norma nº 973/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 973 / 1994
Date 1994-09-23
EmentaAltera a Lei Municipal n. 970 de 03 de agosto de 1994 - que dispõe sobre autorização para isenção de taxa de água e outras.
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 973, de 23 de setembro de 1994.
“Altera a Lei Municipal nº 970 de 03/08/94”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 970, de 03 de agosto de 1994 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a isentar 
do pagamento de taxa de água, conservação de rua, limpeza urbana e taxa de calçamento 
as igrejas, escolas estaduais e associações de moradores ou de qualquer outra natureza, 
desde que sociedade civil e sem fim lucrativo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 23 de setembro de 
1994.

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