| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 1994 |
| Date | 1994-09-23 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n. 970 de 03 de agosto de 1994 - que dispõe sobre autorização para isenção de taxa de água e outras. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 973, de 23 de setembro de 1994. “Altera a Lei Municipal nº 970 de 03/08/94”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 970, de 03 de agosto de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a isentar do pagamento de taxa de água, conservação de rua, limpeza urbana e taxa de calçamento as igrejas, escolas estaduais e associações de moradores ou de qualquer outra natureza, desde que sociedade civil e sem fim lucrativo. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 23 de setembro de 1994.