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norma nº 974/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 974 / 1994
Date 1994-11-07
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a suplementar as seguintes dotações orçamentárias.
native_id487

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 974, de 07 de novembro de 1994
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
suplementar as seguintes dotações orçamentárias”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e eu, Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a suplementar as 
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
02 UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
JUDICIÁRIA
0207 ADMINISTRAÇÃO
0207014 Defesa do Inter. Público no Processo Judiciário
02070142.00.5000 MANUTENÇÃO DESPESAS COM JUDICIÁRIO
3.1.3.2.00.0000 Outros Serviços e Encargos
Ficha 16 Cr$ 3.000.000,00
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
0307021 Administração Geral
03070212.00.6000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.3.2.00.0000 Outros Serviços e encargos
Ficha 22 Cr$50.000.000,00
3.2.5.00.0000 Pensionistas
Ficha 25 Cr$ 5.000.000,00
03070212.00.9000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS COMPRAS E PATRIMÔNIO
3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil
Ficha 32 Cr$ 5.000.000,00
0307024 Informática
03070241.00.9000 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS DIVISÃO DE INFORMÁTICA
4.1.2.0.00.0000 Equipamentos e Material Permanente
Ficha 36 Cr$20.000.000,00
03070242.010000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
2.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil
Ficha 37 Cr$ 3.000.000,00
3.1.2.0.00.0000 Material de Consumo
Ficha 38 Cr$ 5.000.000,00
3.1.3.2.00.0000 Outros Serviços e Encargos
Ficha 40 Cr$ 5.000.000,00
0307217 Treinamento de Recursos Humanos
3.1.3.2.00.0000 Outros Serviços e Encargos
Ficha 46 Cr$ 8.000.000,00
06 Defesa Nacional e Segurança Pública
0628 Defesa Terrestre
0628166 Operações Terrestres
06281662.017000 MANUTENÇÃO CONV. JUNTA SERVIÇO MILITAR
3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil
Ficha 62 Cr$ 3.000.000,00
0630 Segurança Pública
0630177 Policiamento Militar
063017772.019000 MANUTENÇÃO CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR
3.1.2.0.00.0000 Material de Consumo
Ficha 72 Cr$ 5.000.000,00
016 Transporte
1688 Transporte rodoviário
1688532 Terminais rodoviários
16885322.0240000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS TRANSPORTE
3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil
Ficha 82 Cr$ 6.000.000,00
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
UNIDADE: 03 – DEPARTAMENTO DA FAZENDA
03 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
0308030 Administração de Receita
03080302.025000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA FAZENDA
3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil
Ficha 86 Cr$20.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
0846 Educação Física e Desportos
0846224 Desporto Amador
08462242.036000 MANUTENÇÃO ESPORTE AMADOR
3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil
Ficha 131 Cr$ 5.000.000,00
047 Assistência a Educandos
0847235 Bolsas de Estudos
08472352.038000 CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS
3.2.5.4.00.0000 Apoio Financeiro a Estudantes
Ficha 142 Cr$80.000.000,00
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
UNIDADE: 05 – DEPARTAMENTO SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
13 Saúde e Saneamento
1376 Saneamento
1376448 Saneamento Geral
13764481.029000 CONST. REDE, SRES SERV. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
4.1.1.0.00.0000 Obras e Instalações
Ficha 174 Cr$30.000.000,00
13764481 030000 CONST. REDE ESGOTO/PLUVIAL
4.1.1.0.00.0000 Obras e Instalações
Ficha 177 Cr$50.000.000,00
1376456 Controle da Poluição
13764562.048000 Controle AMBIENTAL E ARBORIZAÇÃO
3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil
Ficha 181 Cr$10.000.000,00
3.1.2 0.00.0000 Material de Consumo
Ficha 182 Cr$ 5.000.000,00
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
UNIDADE: 06 – DEPARTº. OBRAS, URB. E ESTRADAS
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
1007021 Administração Geral
10070212.050000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS
3.1.2.0.00.0000 Material de Consumo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Ficha 195 Cr$20.000.000,00
3.1.2.0.00.0000 Material de Consumo
Ficha 88 Cr$ 5.000.000,00
03080302.026000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DA TESOURARIA
3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil
Ficha 90 Cr$10.000.000,00
3.1.3.2.00.0000 Outros Serviços e Encargos
Ficha 92 Cr$ 5.000.000,00
0308032 Controle Interno
03080322.027000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS CONTABILIDADE
3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil
Ficha 93 Cr$10.000.000,00
3.1.3.2.00.0000 Outros Serviços e Encargos
Ficha 95 Cr$25.000.000,00
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
UNIDADE: 04 – DEPARTº. ENSINO CULTURA ESP. TURISMO
08 Educação e Cultura
0841 Educação da criança de 0 a 6 anos
0841190 Educação Pré-escolar
08411902.030000 MANUTENÇÃO ENSINO PRÉ-ESCOLAR
3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil
Ficha 106 Cr$15.000.000,00
0842 Ensino Fundamental
0842188 Ensino Regular
08421882.032000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.3.2.00.0000 Outros Serviços e Encargos
Ficha 120 Cr$20.000.000,00
3.2.5.1.00.0000 Inativos
Ficha 123 Cr$20.000.000,00
08421882.033000 MANUTENÇÃO BIBLIOTECA ESCOLAR
3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil
Ficha 124 Cr$10.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
3.1.2.0.00.0000 Material de Consumo
Ficha 125 Cr$ 3.000.000,00
1058 Urbanismo
1058575 Vias Urbanas
10585751.035000 CONST. MUROS, CALÇ., PAV. RUAS, PÇAS., AVENIDAS
4.1.1.0.00.0000 Obras e Instalações
Ficha 206 Cr$20.000.000,00
10585752.053000 MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS
3.1.2.0.00.0000 Material de Consumo
Ficha 209 Cr$60.000.000,00
1060 Serviços de utilidade pública
1060325 Limpeza Pública
10603252.055000 MANUTENÇÃO LIMPEZA PÚBLICA
3.1.3.2.00.0000 Outros serviços e encargos
Ficha 219 Cr$15.000.000,00
10603262.056000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil
Ficha 223 Cr$ 3.000.000,00
10 00327 Iluminação Pública
10603272.058000 MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.2.0.00.0000 Material de Consumo
Ficha 226 Cr$20.000.000,00
16 Transporte
1688 Transporte Rodoviário
1688534 Estradas Vicinais
16885342.059000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.1.3.2.00.0000 Outros Serviços e Encargos
Ficha 239 Cr$30.000.000,00
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
UNIDADE: 07 – DEPARTº. AGRICULTURA, PEC., ABAST.
04 Agricultura
0417104 Reflorestamento
04171042.064000 MANUTENÇÃO HORTO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil
Ficha 255 Cr$ 4.000.000,00
3.1.2.0.00.0000 Material de Consumo
Ficha 256 Cr$ 3.000.000,00
Total Geral Cr$616.000.000,00 (seiscentos e dezesseis milhões de cruzeiros 
reais).
Art. 2º. Para fazer face aos valores constantes do art. 1º desta lei será 
utilizado a reserva de contingência e anulação de dotações, conforme art. 43 e incisos da 
Lei 4.320/64.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de novembro de 1994.

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