| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 1994 |
| Date | 1994-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a suplementar as seguintes dotações orçamentárias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 974, de 07 de novembro de 1994 “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a suplementar as seguintes dotações orçamentárias”. A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a suplementar as seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 02 UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA 0207 ADMINISTRAÇÃO 0207014 Defesa do Inter. Público no Processo Judiciário 02070142.00.5000 MANUTENÇÃO DESPESAS COM JUDICIÁRIO 3.1.3.2.00.0000 Outros Serviços e Encargos Ficha 16 Cr$ 3.000.000,00 03 Administração e Planejamento 0307 Administração 0307021 Administração Geral 03070212.00.6000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.3.2.00.0000 Outros Serviços e encargos Ficha 22 Cr$50.000.000,00 3.2.5.00.0000 Pensionistas Ficha 25 Cr$ 5.000.000,00 03070212.00.9000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS COMPRAS E PATRIMÔNIO 3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil Ficha 32 Cr$ 5.000.000,00 0307024 Informática 03070241.00.9000 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS DIVISÃO DE INFORMÁTICA 4.1.2.0.00.0000 Equipamentos e Material Permanente Ficha 36 Cr$20.000.000,00 03070242.010000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 2.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil Ficha 37 Cr$ 3.000.000,00 3.1.2.0.00.0000 Material de Consumo Ficha 38 Cr$ 5.000.000,00 3.1.3.2.00.0000 Outros Serviços e Encargos Ficha 40 Cr$ 5.000.000,00 0307217 Treinamento de Recursos Humanos 3.1.3.2.00.0000 Outros Serviços e Encargos Ficha 46 Cr$ 8.000.000,00 06 Defesa Nacional e Segurança Pública 0628 Defesa Terrestre 0628166 Operações Terrestres 06281662.017000 MANUTENÇÃO CONV. JUNTA SERVIÇO MILITAR 3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil Ficha 62 Cr$ 3.000.000,00 0630 Segurança Pública 0630177 Policiamento Militar 063017772.019000 MANUTENÇÃO CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR 3.1.2.0.00.0000 Material de Consumo Ficha 72 Cr$ 5.000.000,00 016 Transporte 1688 Transporte rodoviário 1688532 Terminais rodoviários 16885322.0240000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS TRANSPORTE 3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil Ficha 82 Cr$ 6.000.000,00 ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM UNIDADE: 03 – DEPARTAMENTO DA FAZENDA 03 Administração e Planejamento 0308 Administração Financeira 0308030 Administração de Receita 03080302.025000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA FAZENDA 3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil Ficha 86 Cr$20.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 0846 Educação Física e Desportos 0846224 Desporto Amador 08462242.036000 MANUTENÇÃO ESPORTE AMADOR 3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil Ficha 131 Cr$ 5.000.000,00 047 Assistência a Educandos 0847235 Bolsas de Estudos 08472352.038000 CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS 3.2.5.4.00.0000 Apoio Financeiro a Estudantes Ficha 142 Cr$80.000.000,00 ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM UNIDADE: 05 – DEPARTAMENTO SAÚDE E ASSIST. SOCIAL 13 Saúde e Saneamento 1376 Saneamento 1376448 Saneamento Geral 13764481.029000 CONST. REDE, SRES SERV. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 4.1.1.0.00.0000 Obras e Instalações Ficha 174 Cr$30.000.000,00 13764481 030000 CONST. REDE ESGOTO/PLUVIAL 4.1.1.0.00.0000 Obras e Instalações Ficha 177 Cr$50.000.000,00 1376456 Controle da Poluição 13764562.048000 Controle AMBIENTAL E ARBORIZAÇÃO 3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil Ficha 181 Cr$10.000.000,00 3.1.2 0.00.0000 Material de Consumo Ficha 182 Cr$ 5.000.000,00 ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM UNIDADE: 06 – DEPARTº. OBRAS, URB. E ESTRADAS 10 Habitação e Urbanismo 1007 Administração 1007021 Administração Geral 10070212.050000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS 3.1.2.0.00.0000 Material de Consumo PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Ficha 195 Cr$20.000.000,00 3.1.2.0.00.0000 Material de Consumo Ficha 88 Cr$ 5.000.000,00 03080302.026000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DA TESOURARIA 3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil Ficha 90 Cr$10.000.000,00 3.1.3.2.00.0000 Outros Serviços e Encargos Ficha 92 Cr$ 5.000.000,00 0308032 Controle Interno 03080322.027000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS CONTABILIDADE 3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil Ficha 93 Cr$10.000.000,00 3.1.3.2.00.0000 Outros Serviços e Encargos Ficha 95 Cr$25.000.000,00 ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM UNIDADE: 04 – DEPARTº. ENSINO CULTURA ESP. TURISMO 08 Educação e Cultura 0841 Educação da criança de 0 a 6 anos 0841190 Educação Pré-escolar 08411902.030000 MANUTENÇÃO ENSINO PRÉ-ESCOLAR 3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil Ficha 106 Cr$15.000.000,00 0842 Ensino Fundamental 0842188 Ensino Regular 08421882.032000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.3.2.00.0000 Outros Serviços e Encargos Ficha 120 Cr$20.000.000,00 3.2.5.1.00.0000 Inativos Ficha 123 Cr$20.000.000,00 08421882.033000 MANUTENÇÃO BIBLIOTECA ESCOLAR 3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil Ficha 124 Cr$10.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 3.1.2.0.00.0000 Material de Consumo Ficha 125 Cr$ 3.000.000,00 1058 Urbanismo 1058575 Vias Urbanas 10585751.035000 CONST. MUROS, CALÇ., PAV. RUAS, PÇAS., AVENIDAS 4.1.1.0.00.0000 Obras e Instalações Ficha 206 Cr$20.000.000,00 10585752.053000 MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS 3.1.2.0.00.0000 Material de Consumo Ficha 209 Cr$60.000.000,00 1060 Serviços de utilidade pública 1060325 Limpeza Pública 10603252.055000 MANUTENÇÃO LIMPEZA PÚBLICA 3.1.3.2.00.0000 Outros serviços e encargos Ficha 219 Cr$15.000.000,00 10603262.056000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE CEMITÉRIO 3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil Ficha 223 Cr$ 3.000.000,00 10 00327 Iluminação Pública 10603272.058000 MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.1.2.0.00.0000 Material de Consumo Ficha 226 Cr$20.000.000,00 16 Transporte 1688 Transporte Rodoviário 1688534 Estradas Vicinais 16885342.059000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 3.1.3.2.00.0000 Outros Serviços e Encargos Ficha 239 Cr$30.000.000,00 ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM UNIDADE: 07 – DEPARTº. AGRICULTURA, PEC., ABAST. 04 Agricultura 0417104 Reflorestamento 04171042.064000 MANUTENÇÃO HORTO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil Ficha 255 Cr$ 4.000.000,00 3.1.2.0.00.0000 Material de Consumo Ficha 256 Cr$ 3.000.000,00 Total Geral Cr$616.000.000,00 (seiscentos e dezesseis milhões de cruzeiros reais). Art. 2º. Para fazer face aos valores constantes do art. 1º desta lei será utilizado a reserva de contingência e anulação de dotações, conforme art. 43 e incisos da Lei 4.320/64. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de novembro de 1994.