| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 1994 |
| Date | 1994-11-07 |
| Ementa | Disciplina o funcionamento dos postos de serviços telefônicos em operação no município de Manhumirim. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 975, de 07 de novembro de 1994 PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. “Disciplina o funcionamento dos Postos de serviços telefônicos em operação no município de Manhumirim, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O funcionamento dos Postos de Serviços Telefônicos no município de Manhumirim terão o seu funcionamento regulado por esta lei. Art. 2º. Os Postos de serviços telefônicos terão funcionamento de 07 às 22:00 horas, de segunda-feira a domingo, devendo manter afixado à porta de Posto, após às 22:00 horas aviso contendo o nome e o endereço de pessoa a quem recorrer em caso de urgência. Art. 3º. Os Postos de serviços Telefônicos que mantém serviços de ramais darão prioridade no atendimento à população usuária realizando as chamadas de acordo com a ordem dos pedidos. § 1º. Estes postos se adequarão, se necessário for, em 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para oferecer os serviços de telefones, dando, tanto à população usuária que tem ramal, quanto a quem não tem ramal, o mesmo tratamento. § 2º. A população usuária, independentemente de ter ou não ramal, solicitará as suas chamadas à atendente do posto que organizará a seqüência do atendimento especial a quem quer que seja no que diz respeito ao uso dos serviços dos Postos de serviços telefônicos. Art. 4º. Deverão se adequar também os postos para, no momento em que a linha estiver sendo usada, ou pelo usuário ou pela atendente, fazendo as chamadas, não receber chamadas para os ramais, para evitar que um ramal receba uma chamada em meio ao atendimento de um usuário regularmente na fila de espera. Art. 5º. A Prefeitura Municipal aplicará as seguintes penalidades nos Postos que violarem o disposto nesta Lei: I – Advertência; CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS II – Multa de até 800 (oitocentos) UFIRs; III – Cancelamento do Alvará de Funcionamento do Posto. Art. 6º. Qualquer pessoa usuária dos serviços dos postos de Serviços Telefônicos poderão informar à Prefeitura a violação do disposto nesta lei, que tomará as providências cabíveis. Art. 7º. As outras providências relativas ao bom funcionamento dos postos, ficam a critério dos seus operadores e da TELEMIG/SA. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, em 07 de novembro de 1994. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PRESIDENTE DE Nº 047/94, de 07/11/1994. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, etc. Promulga nos termos do caput do art. 52, § 8º da Lei Orgânica Municipal, e do artigo 177, § 8º do Regimento Interno da Câmara, o Projeto de Lei nº 39/94 que “disciplina o funcionamento dos postos de serviços telefônicos em operação no município de Manhumirim”, cujo veto oposto pelo Senhor Prefeito foi rejeitado pela Câmara Municipal e decorrido prazo legal não foi promulgada pelo Senhor Prefeito. Oficie-se ao Senhor Prefeito sobre este ato. Publique-se. Registre-se. Manhumirim/MG, em 07 de novembro de 1994