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norma nº 975/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 975 / 1994
Date 1994-11-07
EmentaDisciplina o funcionamento dos postos de serviços telefônicos em operação no município de Manhumirim.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 975, de 07 de novembro de 1994
PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL.
“Disciplina o funcionamento dos Postos de 
serviços telefônicos em operação no município de 
Manhumirim, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O funcionamento dos Postos de Serviços Telefônicos no município 
de Manhumirim terão o seu funcionamento regulado por esta lei.
Art. 2º. Os Postos de serviços telefônicos terão funcionamento de 07 às 
22:00 horas, de segunda-feira a domingo, devendo manter afixado à porta de Posto, após às 
22:00 horas aviso contendo o nome e o endereço de pessoa a quem recorrer em caso de 
urgência.
Art. 3º. Os Postos de serviços Telefônicos que mantém serviços de ramais 
darão prioridade no atendimento à população usuária realizando as chamadas de acordo 
com a ordem dos pedidos.
§ 1º. Estes postos se adequarão, se necessário for, em 30 (trinta) dias, 
contados da publicação desta lei, para oferecer os serviços de telefones, dando, tanto à 
população usuária que tem ramal, quanto a quem não tem ramal, o mesmo tratamento.
§ 2º. A população usuária, independentemente de ter ou não ramal, solicitará 
as suas chamadas à atendente do posto que organizará a seqüência do atendimento especial 
a quem quer que seja no que diz respeito ao uso dos serviços dos Postos de serviços 
telefônicos.
Art. 4º. Deverão se adequar também os postos para, no momento em que a 
linha estiver sendo usada, ou pelo usuário ou pela atendente, fazendo as chamadas, não 
receber chamadas para os ramais, para evitar que um ramal receba uma chamada em meio 
ao atendimento de um usuário regularmente na fila de espera.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal aplicará as seguintes penalidades nos Postos 
que violarem o disposto nesta Lei:
I – Advertência;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
II – Multa de até 800 (oitocentos) UFIRs;
III – Cancelamento do Alvará de Funcionamento do Posto.
Art. 6º. Qualquer pessoa usuária dos serviços dos postos de Serviços 
Telefônicos poderão informar à Prefeitura a violação do disposto nesta lei, que tomará as 
providências cabíveis.
Art. 7º. As outras providências relativas ao bom funcionamento dos postos, 
ficam a critério dos seus operadores e da TELEMIG/SA.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 07 de novembro de 1994.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PRESIDENTE DE Nº 047/94, de 07/11/1994.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, etc. Promulga nos termos do caput do art. 52, § 8º 
da Lei Orgânica Municipal, e do artigo 177, § 8º do Regimento Interno da Câmara, o
Projeto de Lei nº 39/94 que “disciplina o funcionamento dos postos de serviços telefônicos 
em operação no município de Manhumirim”, cujo veto oposto pelo Senhor Prefeito foi 
rejeitado pela Câmara Municipal e decorrido prazo legal não foi promulgada pelo Senhor 
Prefeito. Oficie-se ao Senhor Prefeito sobre este ato.
Publique-se.
Registre-se.
Manhumirim/MG, em 07 de novembro de 1994

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