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norma nº 976/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 976 / 1994
Date 1994-11-07
EmentaInstitui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências. (PROCON)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 976, de 07 de novembro de 1994.
“Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do 
Consumidor, e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Manhumirim, a Coordenadoria de 
Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON, órgão de caráter deliberativo e fiscal.
Art. 2º. O PROCON terá um coordenador, nomeado por ato do Prefeito.
Art. 3º. O PROCON destina-se a fiscalizar, aplicar e a fazer cumprir a lei 
federal nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Federal 
nº 861/93, bem como o que dispõe a lei orgânica municipal.
Art. 4º. Compete ainda ao PROCON:
I – definir e executar a política municipal de orientação do consumidor;
II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou 
sugestões apresentadas por entidades representativas;
III – incentivar a formação de entidade de defesa do consumidor pela 
população;
IV – promover, no âmbito de sua competência a fiscalização e controle do 
mercado do consumo, através de agentes a ele vinculados;
V – promover a articulação e compatibilização das políticas setoriais com 
impacto no consumidor;
VI – sugerir a elaboração de normas necessárias à fiscalização, controle de 
produção, industrialização, distribuição e publicidades de produtos e serviços, no interesse 
da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do 
consumidor;
VII – atuar, em articulação com órgãos e entidades da União, do Estado e 
Município para fiscalização de preços quando determinado pela política econômica 
adotada pelo Governo Federal, abastecimento, quantidade, qualidade e segurança de bens e 
serviços oferecidos ao consumidor;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
VIII – manter cadastro atualizado das consultas e reclamações
fundamentadas, de consumidores contra fornecedores de produtos e serviços.
Art. 5º. Compete ao Coordenador do PROCON:
I – dirigir o órgão;
II – expedir notificações aos produtores e fornecedores de bens e serviços, 
para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor nos termos do § 
4º, do art. 55, da Lei Federal nº 8.078/90;
III – firmar compromisso com os interessados, de ajustamento de sua 
conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo 
extra-judicial, nos termos do § 6º, do art. 113, da lei federal nº 8.078/90;
IV – estabelecer convênios de cooperação técnica com órgãos e conselhos 
que tenham afinidades com as atividades contribuições do PROCON;
V – aplicar sanções administrativas de sua competência, disciplinadas no 
Decreto Federal 861/93, diante de infringências ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 
Federal 8.078/90).
Art. 6º. O PROCON será assim constituído:
I – Coordenação Geral;
II – Assessoria Administrativa;
III – Assessoria jurídica e atendimento jurídico;
IV – Serviço de educação, pesquisa e acompanhamento;
V – Serviço de fiscalização;
VI – Serviço de Apoio Administrativo;
Art. 7º. O preenchimento dos cargos técnicos do PROCON será feito 
conforme determinação do Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para 
custear as despesas decorrentes da implantação deste programa no ano corrente, até o valor 
de R$ 10.000,00, de acordo com o art. 43 e inciso da Lei nº 4.320.
Art. 9º. As despesas para execução da presente Coordenadoria terão 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, a partir de exercício 
de 1995.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de novembro de 1994.

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