| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 1994 |
| Date | 1994-11-07 |
| Ementa | Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências. (PROCON) |
| native_id | 489 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 976, de 07 de novembro de 1994. “Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, e dá outras providências”. Art. 1º. Fica instituído, no Município de Manhumirim, a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON, órgão de caráter deliberativo e fiscal. Art. 2º. O PROCON terá um coordenador, nomeado por ato do Prefeito. Art. 3º. O PROCON destina-se a fiscalizar, aplicar e a fazer cumprir a lei federal nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Federal nº 861/93, bem como o que dispõe a lei orgânica municipal. Art. 4º. Compete ainda ao PROCON: I – definir e executar a política municipal de orientação do consumidor; II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas; III – incentivar a formação de entidade de defesa do consumidor pela população; IV – promover, no âmbito de sua competência a fiscalização e controle do mercado do consumo, através de agentes a ele vinculados; V – promover a articulação e compatibilização das políticas setoriais com impacto no consumidor; VI – sugerir a elaboração de normas necessárias à fiscalização, controle de produção, industrialização, distribuição e publicidades de produtos e serviços, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor; VII – atuar, em articulação com órgãos e entidades da União, do Estado e Município para fiscalização de preços quando determinado pela política econômica adotada pelo Governo Federal, abastecimento, quantidade, qualidade e segurança de bens e serviços oferecidos ao consumidor; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.970-000 VIII – manter cadastro atualizado das consultas e reclamações fundamentadas, de consumidores contra fornecedores de produtos e serviços. Art. 5º. Compete ao Coordenador do PROCON: I – dirigir o órgão; II – expedir notificações aos produtores e fornecedores de bens e serviços, para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor nos termos do § 4º, do art. 55, da Lei Federal nº 8.078/90; III – firmar compromisso com os interessados, de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extra-judicial, nos termos do § 6º, do art. 113, da lei federal nº 8.078/90; IV – estabelecer convênios de cooperação técnica com órgãos e conselhos que tenham afinidades com as atividades contribuições do PROCON; V – aplicar sanções administrativas de sua competência, disciplinadas no Decreto Federal 861/93, diante de infringências ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90). Art. 6º. O PROCON será assim constituído: I – Coordenação Geral; II – Assessoria Administrativa; III – Assessoria jurídica e atendimento jurídico; IV – Serviço de educação, pesquisa e acompanhamento; V – Serviço de fiscalização; VI – Serviço de Apoio Administrativo; Art. 7º. O preenchimento dos cargos técnicos do PROCON será feito conforme determinação do Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.970-000 Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para custear as despesas decorrentes da implantação deste programa no ano corrente, até o valor de R$ 10.000,00, de acordo com o art. 43 e inciso da Lei nº 4.320. Art. 9º. As despesas para execução da presente Coordenadoria terão dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, a partir de exercício de 1995. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de novembro de 1994.