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norma nº 1538/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1538 / 2011
Date 2011-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA FARMÁCIA DE MINAS. “Farmácia de Minas Benísio Pereira de Assumpção” a Farmácia de Minas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
LEI MUNICIPAL Nº 1.538, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre denominação da Farmácia de Minas”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim faz saber que a Câmara 
aprovou e não tendo o Prefeito sancionado em tempo hábil, expressamente promulgo a
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica denominada “Farmácia de Minas Benísio Pereira de 
Assumpção” a Farmácia de Minas, que está sendo concluída no Bairro Cidade Jardim, neste 
município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a Farmácia que por 
esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim - MG, aos 08 de dezembro de 2011.
Ver. Hélio M. Mendonça
Presidente
Verª. Ana Paula B. D. Sathler
Secretária

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