| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2011 |
| Date | 2011-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA FARMÁCIA DE MINAS. “Farmácia de Minas Benísio Pereira de Assumpção” a Farmácia de Minas. |
| native_id | 49 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 LEI MUNICIPAL Nº 1.538, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 “Dispõe sobre denominação da Farmácia de Minas”. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim faz saber que a Câmara aprovou e não tendo o Prefeito sancionado em tempo hábil, expressamente promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada “Farmácia de Minas Benísio Pereira de Assumpção” a Farmácia de Minas, que está sendo concluída no Bairro Cidade Jardim, neste município. Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a Farmácia que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim - MG, aos 08 de dezembro de 2011. Ver. Hélio M. Mendonça Presidente Verª. Ana Paula B. D. Sathler Secretária