| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 1994 |
| Date | 1994-11-07 |
| Ementa | Cria o fundo municipal de eletrificação rural - FUMER, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 977, de 07 de novembro de 1994. “Cria o Fundo Municipal de Eletrificação RuralFUMER, e dá outras providências”. O Povo de Manhumirim, por seus legítimos representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Eletrificação Rural-FUMER, noo âmbito do Departamento de Pecuária e abastecimento com a finalidade específica de promover a eletrificação dos imóveis rurais situados neste município. Art. 2º. O FUMER será formado por: a) recursos do orçamento municipal que forem consignados; b) recursos resultantes de excedentes da arrecadação da taxa de iluminação pública; c) recursos resultantes do pagamento de taxas de inscrição nos programas de eletrificação rural e das prestações dos participantes deste programa; d) doações; e) recursos da apuração da venda dos produtos agrícolas obtidos na equivalência de produtos; f) resultados de aplicações financeiras de seu saldo bancário; g) outros recursos nacionais ou internacionais. Art. 3º. São órgãos do FUMER, o Conselho Diretor a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal. Art. 4º. O Conselho Diretor é formado por: a) Diretor Municipal de Agricultura, pecuária e abastecimento; b) Diretor Municipal da Fazenda; c) Diretor Departamento Municipal de Administração; d) Dois representantes dos participantes dos programas, por eles eleitos. Art. 5º. A Diretoria Executiva será eleita pelo Conselho Diretor e será composta de um Presidente e um Tesoureiro; § 1º. O Presidente exercerá a administração do Fundo e dos Programas e representará o Fundo em Juízo ou fora dele. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 2º. O tesoureiro ficará encarregado de juntamente com o Presidente, gerir os recursos do Fundo. Art. 6º. O Conselho Fiscal, em número de três membros efetivos e três suplentes, será composto por: - EFETIVOS: - 02 (dois) membros indicados pela Câmara Municipal de Manhumirim; - 01 (um) membro indicado pelos participantes nos programas. - SUPLENTES: - 02 (dois) membros indicados pelos participantes nos programas. - 01 (um) membro indicado pela Câmara Municipal de Manhumirim. Art. 7º. O mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal é de dois anos, sendo permitida duas reeleições para o mesmo cargo. Art. 8º. Cumprida a eletrificação de todos os imóveis rurais neste município o FUNDO será extinto e o saldo de dinheiro ou bens que houver revertera, automaticamente, para o patrimônio municipal e será empregado no desenvolvimento da cultura e em ações sociais para menores. Art. 9º. No prazo de 60 (sessenta) dias, o prefeito municipal, por decreto, regulamentará esta lei. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de novembro de 1994.