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norma nº 977/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 977 / 1994
Date 1994-11-07
EmentaCria o fundo municipal de eletrificação rural - FUMER, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 977, de 07 de novembro de 1994.
“Cria o Fundo Municipal de Eletrificação Rural￾FUMER, e dá outras providências”.
O Povo de Manhumirim, por seus legítimos representantes, aprovou e eu, 
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Eletrificação Rural-FUMER, noo 
âmbito do Departamento de Pecuária e abastecimento com a finalidade específica de 
promover a eletrificação dos imóveis rurais situados neste município.
Art. 2º. O FUMER será formado por:
a) recursos do orçamento municipal que forem consignados;
b) recursos resultantes de excedentes da arrecadação da taxa de iluminação pública;
c) recursos resultantes do pagamento de taxas de inscrição nos programas de 
eletrificação rural e das prestações dos participantes deste programa;
d) doações;
e) recursos da apuração da venda dos produtos agrícolas obtidos na equivalência de 
produtos;
f) resultados de aplicações financeiras de seu saldo bancário;
g) outros recursos nacionais ou internacionais.
Art. 3º. São órgãos do FUMER, o Conselho Diretor a Diretoria Executiva e 
o Conselho Fiscal.
Art. 4º. O Conselho Diretor é formado por:
a) Diretor Municipal de Agricultura, pecuária e abastecimento;
b) Diretor Municipal da Fazenda;
c) Diretor Departamento Municipal de Administração;
d) Dois representantes dos participantes dos programas, por eles eleitos.
Art. 5º. A Diretoria Executiva será eleita pelo Conselho Diretor e será 
composta de um Presidente e um Tesoureiro;
§ 1º. O Presidente exercerá a administração do Fundo e dos Programas e 
representará o Fundo em Juízo ou fora dele.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 2º. O tesoureiro ficará encarregado de juntamente com o Presidente, gerir 
os recursos do Fundo.
Art. 6º. O Conselho Fiscal, em número de três membros efetivos e três 
suplentes, será composto por:
- EFETIVOS:
- 02 (dois) membros indicados pela Câmara Municipal de Manhumirim;
- 01 (um) membro indicado pelos participantes nos programas.
- SUPLENTES:
- 02 (dois) membros indicados pelos participantes nos programas.
- 01 (um) membro indicado pela Câmara Municipal de Manhumirim.
Art. 7º. O mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho 
Fiscal é de dois anos, sendo permitida duas reeleições para o mesmo cargo.
Art. 8º. Cumprida a eletrificação de todos os imóveis rurais neste município 
o FUNDO será extinto e o saldo de dinheiro ou bens que houver revertera, 
automaticamente, para o patrimônio municipal e será empregado no desenvolvimento da 
cultura e em ações sociais para menores.
Art. 9º. No prazo de 60 (sessenta) dias, o prefeito municipal, por decreto, 
regulamentará esta lei.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de novembro de 1994.

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