| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 1994 |
| Date | 1994-11-07 |
| Ementa | Cria o programa municipal de eletrificação rural - PROMER, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 978, de 07 de novembro de 1994. “Cria o Programa Municipal de Eletrificação RuralPROMER, e dá outras providências”. O Povo de Manhumirim, por seus legítimos representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Eletrificação RuralPROMER, com a finalidade de levar energia elétrica a todos os estabelecimentos rurais do município. Art. 2º. O PROMER terá como objetivo: - Construção das redes elétricas rurais nos prazos definidos pelos grupos rurais beneficiados conforme a capacidade de pagamento do respectivo grupo; - Utilização do processo de equivalência de produto para pagamento pelo ruralista da rede elétrica rural; - Alcançar menor preço da mão de obra pela utilização de mutirões; - Alcançar menor preço de materiais pela compra de grande quantidade de materiais; Art. 3º. Para a execução deste programa, o município poderá participar do mutirão coordenando e fornecendo mão de obra através de seus empregados, bem como fornecendo máquinas e apoio disponível. Art. 4º. O município poderá participar no PROMER com verbas próprias orçamentárias, repassadas ao Fundo Municipal de Eletrificação Rural – FUMER. Art. 5º. O Município poderá adquirir do FUMER produtos agrícolas recebidos através do plano de equivalência dos produtos, nas rubricas merenda escolar, apoio a gestantes e outras de assistência social. Art. 6º. Poderão participar do PROMER todos os proprietários rurais ou seus propostos cujos imóveis não tenham eletrificação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 7º. O PROMER será desenvolvido até que todas as solicitações de eletrificação para estabelecimentos rurais no município sejam atendidas. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de novembro de 1994.