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norma nº 979/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 979 / 1994
Date 1994-11-07
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 979, de 07 de novembro de 1994.
“Institui o Fundo Municipal de Proteção ao 
Consumidor, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhumirim por meio de seus representantes 
legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo Municipal 
de Proteção ao Consumidor nos termos dos artigos 24 caput, inciso III e 27 do Decreto 
Federal nº 861/93 que regulamenta as sanções administrativas previstas na lei federal nº
8.078/90.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, destinar-se ao 
ressarcimento à coletividade dos danos ao consumidor, no âmbito do município.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo:
I – 70% (setenta por cento) do valor das aplicações de multas advindas do 
descumprimento da lei federal, nº 8.078/93, previstas no inciso I do art. 56 da referida lei e 
na forma dos artigos 10, 18 e 19 do Decreto nº 8.078/93;
II - as indenizações decorrentes de condições multas advindas de 
descumprimento de decisões judiciais relativas a direito do consumidor;
III – os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações 
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
IV – as doações de pessoas físicas, jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V – as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades 
públicas;
VI – o produto de incentivos fiscais instituídos em favor do consumidor.
Art. 4º. Os recursos que as refere o artigo anterior serão depositados em 
conta especial de instituições financeiras oficiais do município, com especificações da 
origem.
§ 1º. As instituições financeiras comunicarão em 5 (cinco) dias à 
Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON / Manhumirim, os 
depósitos realizados a crédito do Fundo com especificação da origem.
§ 2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo 
em operações ativas, de modo a preservá-los contra eventual perda do poder aquisitivo da 
moeda.
Art. 5º. Qualquer cidadão e entidades representativas poderão apresentar à 
Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor projetos relativos à reconstituição, 
reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses de que trata a Lei 
Federal nº 8.078/90, no âmbito do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
Art. 6º. Fica criada a Comissão Municipal de Gerenciamento do Fundo 
Municipal de Proteção ao Consumidor com as seguintes atribuições.
I – gerir o Fundo;
II – disciplinar a aplicação dos recursos do Fundo;
III – fiscalizar a aplicação do Fundo.
Art. 7º. A Comissão Municipal de Gerenciamento do Fundo Municipal de 
Proteção ao Consumidor terá a seguinte composição, com caráter deliberativo:
- Prefeito Municipal;
- Secretário Municipal da Fazenda;
- Coordenadoria de Proteção de Defesa do Consumidor PROCON / 
Manhumirim;
- Procuradoria do município;
- Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal;
- Presidente da Câmara Municipal;
- Ministério Público.
I – os membros da Comissão a que se refere o artigo anterior elaborarão o 
regimento interno da referida Comissão.
Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de novembro de 1994.

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