| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 1994 |
| Date | 1994-11-07 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 979, de 07 de novembro de 1994. “Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim por meio de seus representantes legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor nos termos dos artigos 24 caput, inciso III e 27 do Decreto Federal nº 861/93 que regulamenta as sanções administrativas previstas na lei federal nº 8.078/90. Art. 2º. O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, destinar-se ao ressarcimento à coletividade dos danos ao consumidor, no âmbito do município. Art. 3º. Constituem receitas do Fundo: I – 70% (setenta por cento) do valor das aplicações de multas advindas do descumprimento da lei federal, nº 8.078/93, previstas no inciso I do art. 56 da referida lei e na forma dos artigos 10, 18 e 19 do Decreto nº 8.078/93; II - as indenizações decorrentes de condições multas advindas de descumprimento de decisões judiciais relativas a direito do consumidor; III – os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; IV – as doações de pessoas físicas, jurídicas, nacionais ou estrangeiras; V – as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas; VI – o produto de incentivos fiscais instituídos em favor do consumidor. Art. 4º. Os recursos que as refere o artigo anterior serão depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais do município, com especificações da origem. § 1º. As instituições financeiras comunicarão em 5 (cinco) dias à Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON / Manhumirim, os depósitos realizados a crédito do Fundo com especificação da origem. § 2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-los contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 5º. Qualquer cidadão e entidades representativas poderão apresentar à Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses de que trata a Lei Federal nº 8.078/90, no âmbito do município. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.970-000 Art. 6º. Fica criada a Comissão Municipal de Gerenciamento do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor com as seguintes atribuições. I – gerir o Fundo; II – disciplinar a aplicação dos recursos do Fundo; III – fiscalizar a aplicação do Fundo. Art. 7º. A Comissão Municipal de Gerenciamento do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor terá a seguinte composição, com caráter deliberativo: - Prefeito Municipal; - Secretário Municipal da Fazenda; - Coordenadoria de Proteção de Defesa do Consumidor PROCON / Manhumirim; - Procuradoria do município; - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal; - Presidente da Câmara Municipal; - Ministério Público. I – os membros da Comissão a que se refere o artigo anterior elaborarão o regimento interno da referida Comissão. Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de novembro de 1994.