| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 1994 |
| Date | 1994-11-21 |
| Ementa | Aprova o termo aditivo a que se refere ao convênio firmado entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhumirim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 982/94, de 21 de novembro de 1994. “Aprova o termo aditivo a que se refere as cláusulas 2ª, item II e 4ª do Convênio firmado em 01/06/94 entre a PMMG e a Prefeitura Municipal de Manhumirim”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes da Câmara aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado na íntegra o Termo de Aditivo a que se refere as cláusulas 2ª item II e 4ª do Convênio firmado em 01 de junho de 1994 entre a PMMG/7ª, GRP/11º BPM e a Prefeitura Municipal de Manhumirim, conforme anexo I que fez parte integrante desta lei. Art. 2º. Para fazer face as despesas constante desta Lei, será utilizado dotação orçamentária já existente. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1994. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 21 de novembro de 1994.