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norma nº 982/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 982 / 1994
Date 1994-11-21
EmentaAprova o termo aditivo a que se refere ao convênio firmado entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhumirim.
native_id495

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 982/94, de 21 de novembro de 1994.
“Aprova o termo aditivo a que se refere as 
cláusulas 2ª, item II e 4ª do Convênio firmado em 
01/06/94 entre a PMMG e a Prefeitura Municipal 
de Manhumirim”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes da Câmara 
aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado na íntegra o Termo de Aditivo a que se refere as 
cláusulas 2ª item II e 4ª do Convênio firmado em 01 de junho de 1994 entre a PMMG/7ª, 
GRP/11º BPM e a Prefeitura Municipal de Manhumirim, conforme anexo I que fez parte 
integrante desta lei.
Art. 2º. Para fazer face as despesas constante desta Lei, será utilizado 
dotação orçamentária já existente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1994.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 21 de novembro de 1994.

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