br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 983/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 983 / 1994
Date 1994-11-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a PMMG/7º/GRP/11º BPM e a Prefeitura Municipal de Manhumirim.
native_id496

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 983/94, de 25 de novembro de 1994.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar 
convênio com a PMMG/7ª/GRP/11º BPM e a 
Prefeitura Municipal de Manhumirim”.
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado no íntegra o Convênio PMMG/7ª GRP/11º BPM e a 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, conforme Anexo I que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º. Para fazer face as despesas constantes desta lei será utilizada 
dotação orçamentária já existente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 25 de novembro de 1994.

open original →