| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 1994 |
| Date | 1994-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a PMMG/7º/GRP/11º BPM e a Prefeitura Municipal de Manhumirim. |
| native_id | 496 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 983/94, de 25 de novembro de 1994. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a PMMG/7ª/GRP/11º BPM e a Prefeitura Municipal de Manhumirim”. O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições: Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado no íntegra o Convênio PMMG/7ª GRP/11º BPM e a Prefeitura Municipal de Manhumirim, conforme Anexo I que faz parte integrante desta lei. Art. 2º. Para fazer face as despesas constantes desta lei será utilizada dotação orçamentária já existente. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 25 de novembro de 1994.