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norma nº 984/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 984 / 1994
Date 1994-11-25
EmentaAltera o termo aditivo da Lei Municipal 982, de 21 de novembro de 1994 e sua cláusula primeira - convênio entre PMMG e Prefeitura Municipal de Manhumirim.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 984/94, de 25 de novembro de 1994.
“Altera o termo aditivo da Lei Municipal nº. 
982 de 21.11.94 em sua clausula primeira”.
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O termo aditivo da Lei Municipal n. 982 de 21.11.94, em sua 
cláusula primeira, passa a vigorar com a seguinte redação:
Clausula primeira: A Prefeitura Municipal de Manhumirim se 
responsabiliza pelo fornecimento à PMMG, dos recursos abaixo especificados, durante o 
exercício de 1994, visando cooperar na execução do policiamento ostensivo, na área do 
município.
Ordem Quantidade Espécie Valor Total
01 7.200 Combustível 3.000,00
02 -------- manutenção de viatura 2.000,00
Total 5.000,00
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 25 de novembro de 1994.

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