| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 1994 |
| Date | 1994-11-25 |
| Ementa | Altera o termo aditivo da Lei Municipal 982, de 21 de novembro de 1994 e sua cláusula primeira - convênio entre PMMG e Prefeitura Municipal de Manhumirim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 984/94, de 25 de novembro de 1994. “Altera o termo aditivo da Lei Municipal nº. 982 de 21.11.94 em sua clausula primeira”. O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições: Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O termo aditivo da Lei Municipal n. 982 de 21.11.94, em sua cláusula primeira, passa a vigorar com a seguinte redação: Clausula primeira: A Prefeitura Municipal de Manhumirim se responsabiliza pelo fornecimento à PMMG, dos recursos abaixo especificados, durante o exercício de 1994, visando cooperar na execução do policiamento ostensivo, na área do município. Ordem Quantidade Espécie Valor Total 01 7.200 Combustível 3.000,00 02 -------- manutenção de viatura 2.000,00 Total 5.000,00 Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 25 de novembro de 1994.