| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 1994 |
| Date | 1994-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da liga independente das escolas de samba do município de Manhumirim - LIESA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 985/94, de 25 de novembro de 1994. “Dispõe sobre a criação da Liga Independente das Escolas de Samba do Município de Manhumirim – LIESA e dá outras providências”. O povo do município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a LIESA - Liga Independente das Escolas de Samba do Município de Manhumirim, sociedade civil sem fins lucrativos, considerada de utilidade pública, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal em sua Seção IV, da Cultura, no art. 273, parágrafo 1º e 2º. Art. 2º. A LIESA terá duração indeterminada e será organizada por estatuto e ser aprovada em assembléia geral da entidade, convocada para este fim, convocação esta divulgada amplamente. Parágrafo único – Nenhuma disposição do Estatuto da LIESA poderá contrariar esta lei, a Lei Orgânica Municipal e outras leis correlatas. Art. 3º. O estatuto da LIESA, após aprovado em assembléia geral convocada para tal fim, terá seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e, tanto a Ata de aprovação do mesmo, sua publicação e cópia original do referido Estatuto serão registrados em cartório de Títulos e Documentos da Comarca. Art. 4º. São objetivos sociais: a- Congregar escolas de samba sediadas no município, defender seus interesses e reivindicações, representá-las perante as autoridades e entidades particulares e prestar-lhes assistência jurídica; b- Colaborar com as autoridades, visando incremento e brilhantismo das manifestações culturais e folclóricas, sobretudo aquelas ligadas ao samba; c- Promover eventos, cursos, conferências, debates, reuniões espetáculos, excursões, desfiles e festivais, de natureza cultural, social, folclórica, desportiva e de lazer; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo 1º - A sociedade não se manifestará sobre assunto de natureza político partidária, nem se engajará em campanhas de tal teor; Parágrafo 2º - A sociedade não admitirá distinções por motivo de raça, cor, religião, profissão, nível econômico e de orientação sexual. Art. 5º. Toda a estrutura que envolve o desfile das escolas de samba de Manhumirim será administrada pela LIESA, ficando sob a responsabilidade da Prefeitura apenas a organização do local do desfile, sonorização, iluminação, ornamentação, bem como o repasse da subvenção. Art. 6º. As escolas de samba, para associarem, precisa de adquirir personalidade jurídica, obtendo a referida certidão em cartório de títulos e documentos após registrar estatuto próprio e se inscrever no CGC. Art. 7º. Cabe, obrigatoriamente: I – A LIESA, em quarenta dias contados do final do carnaval, prestar contas de todas as Subvenções, ou qualquer outras vantagens recebidas, à Prefeitura Municipal de Manhumirim; II – À Escolas de Samba em vinte dias contados do final do carnaval, prestar contas de todas as subvenções ou quaisquer outras vantagens recebidas à LIESA. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 25 de novembro de 1994.