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norma nº 985/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 985 / 1994
Date 1994-11-25
EmentaDispõe sobre a criação da liga independente das escolas de samba do município de Manhumirim - LIESA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 985/94, de 25 de novembro de 1994.
“Dispõe sobre a criação da Liga 
Independente das Escolas de Samba do 
Município de Manhumirim – LIESA e dá 
outras providências”.
O povo do município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a LIESA - Liga Independente das Escolas de Samba do 
Município de Manhumirim, sociedade civil sem fins lucrativos, considerada de utilidade 
pública, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal em sua Seção IV, da Cultura, no 
art. 273, parágrafo 1º e 2º.
Art. 2º. A LIESA terá duração indeterminada e será organizada por estatuto 
e ser aprovada em assembléia geral da entidade, convocada para este fim, convocação esta 
divulgada amplamente.
Parágrafo único – Nenhuma disposição do Estatuto da LIESA poderá 
contrariar esta lei, a Lei Orgânica Municipal e outras leis correlatas.
Art. 3º. O estatuto da LIESA, após aprovado em assembléia geral 
convocada para tal fim, terá seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado de Minas 
Gerais, e, tanto a Ata de aprovação do mesmo, sua publicação e cópia original do referido 
Estatuto serão registrados em cartório de Títulos e Documentos da Comarca.
Art. 4º. São objetivos sociais:
a- Congregar escolas de samba sediadas no município, defender seus 
interesses e reivindicações, representá-las perante as autoridades e 
entidades particulares e prestar-lhes assistência jurídica;
b- Colaborar com as autoridades, visando incremento e brilhantismo das 
manifestações culturais e folclóricas, sobretudo aquelas ligadas ao 
samba;
c- Promover eventos, cursos, conferências, debates, reuniões espetáculos, 
excursões, desfiles e festivais, de natureza cultural, social, folclórica, 
desportiva e de lazer;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Parágrafo 1º - A sociedade não se manifestará sobre assunto de natureza 
político partidária, nem se engajará em campanhas de tal teor;
Parágrafo 2º - A sociedade não admitirá distinções por motivo de raça, cor, 
religião, profissão, nível econômico e de orientação sexual.
Art. 5º. Toda a estrutura que envolve o desfile das escolas de samba de 
Manhumirim será administrada pela LIESA, ficando sob a responsabilidade da Prefeitura 
apenas a organização do local do desfile, sonorização, iluminação, ornamentação, bem 
como o repasse da subvenção.
Art. 6º. As escolas de samba, para associarem, precisa de adquirir 
personalidade jurídica, obtendo a referida certidão em cartório de títulos e documentos 
após registrar estatuto próprio e se inscrever no CGC.
Art. 7º. Cabe, obrigatoriamente:
I – A LIESA, em quarenta dias contados do final do carnaval, prestar contas 
de todas as Subvenções, ou qualquer outras vantagens recebidas, à Prefeitura Municipal de 
Manhumirim;
II – À Escolas de Samba em vinte dias contados do final do carnaval, prestar 
contas de todas as subvenções ou quaisquer outras vantagens recebidas à LIESA.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 25 de novembro de 1994.

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