| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 1994 |
| Date | 1994-12-05 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno da municipalidade a Mazda Móveis Industria e Comércio Ltda. (na rua Nhá Chica bairro Cidade Jardim no Mini - distrito industrial). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 986, de 05 de dezembro de 1994 “Autoriza a doação de terreno da municipalidade a MAZDA MÓVEIS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim - MG, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à MAZDA MÓVEIS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, um terreno da municipalidade conforme descrição e localização que se segue: I – Medidas lineares: 48 (quarenta e oito) metros com a Rua Nhá Chica (exrua Cinco) pela frente; 32 (trinta e dois) metros de fundos com o Rio Jequitibá; 93 (noventa e três metros) pela lateral esquerda que divisa com a Prefeitura Municipal de Manhumirim; 74,00 (setenta e quatro metros) pela lateral direita que divisa com a Prefeitura Municipal de Manhumirim. II – Medida da área: 3.340,00 m². (três mil trezentos e quarenta metros quadrados); incluindo uma escada já existente que mede 1,30 m de largura por 8,80 metros de extensão que será de uso comum com o seu proprietário. III – A presente área, compreende os lotes nºs 37, 38, 39 e 40 do loteamento da área do Mini-Distrito Industrial de Manhumirim. Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à instalação da MAZDA MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Art. 3º. A doação caducará e o imóvel, com todas as suas benfeitorias nele realizadas, reverterá automaticamente sem qualquer indenização, ao patrimônio público municipal, se a partir da publicação desta lei, forem violadas qualquer das condições a seguir: I – Iniciar a obra em 03 (três) meses a contar do Registro do imóvel em cartório próprio da comarca. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 II – Concluir a obra em 33 (trinta e três) meses a contar da data do registro do imóvel em cartório próprio da comarca. III – Não alienar, em hipótese nenhuma, o imóvel dentro do prazo de 40 (quarenta) anos, a contar da data do registro do imóvel em cartório próprio da comarca. IV – Seguir rigorosamente o conteúdo do memorial descritivo para execução da obra, aprovado pela Prefeitura Municipal por decreto do Sr. Prefeito, que passa a fazer parte do processo original da Câmara Municipal de Manhumirim. V - Manter de forma ininterrupta, no mínimo 40 (quarenta) empregados diretos, registrados com anotações de carteira e recolhimento da percentagem legal devida à Previdência Social, e 20 (vinte) empregados indiretos, durante todo o período de inalienabilidade do imóvel. VI – Tomar todas as medidas necessárias à proteção do meio ambiente conforme necessidade e orientações técnicas. Parágrafo único – Deverá o donatário, ao final de cada ano, até o dia 15 de dezembro, informar à Prefeitura Municipal de Manhumirim os dados relativos ao inciso V, deste artigo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 05 de dezembro de 1994.