| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 1995 |
| Date | 1995-01-02 |
| Ementa | Aprova o convênio de cooperação que fazem a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 987/95 de 02 de janeiro de 1995 “Aprova o convênio de cooperação que fazem a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais”. A Câmara Municipal de Manhumirim aprova e o, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o seguinte convênio de Cooperação que fazem a Prefeitura Municipal de Manhumirim, e APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme anexo que faz parte integrante desta lei. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 1994. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 02 de janeiro de 1995.