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norma nº 987/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 987 / 1995
Date 1995-01-02
EmentaAprova o convênio de cooperação que fazem a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 987/95 de 02 de janeiro de 1995
“Aprova o convênio de cooperação que fazem a 
Prefeitura Municipal de Manhumirim e a APAE –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim aprova e o, Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o seguinte convênio de Cooperação que fazem a 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, e APAE – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais, conforme anexo que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 1994.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 02 de janeiro de 1995.

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