| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 1995 |
| Date | 1995-01-20 |
| Ementa | Orça a receita e fixa as despesas para o exercício de 1995, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 988/95, de 20 de janeiro de 1995 “Orça a Receita e Fixa as despesas para o exercício de 1995 nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, aprova e o Senhor Presidente da Câmara promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento do município de Manhumirim para o exercício financeiro de 1995, descriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a receita em R$ 13.244.700,00 (treze milhões duzentos e quarenta e quatro mil e setecentos reais), e fixa as despesas em igual importância. Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas em forma da legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento: RECEITA R$ R$ RECEITAS CORRENTES 10.739.700,00 Receita Tributária 431.700,00 Receita Patrimonial 40.000,00 Receita Industrial 1.450.000,00 Receita de Serviço 0,00 Transferências Correntes 8.544.000,00 Outras Receitas Correntes 274.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 2.505.000,00 Operações de Crédito 550.000,00 Transferências de Capital 1.950.000,00 Outras Receitas de Capital 5.000,00 Total de Receitas Orçamentárias 13.244.700,00 DESPESAS POR UNIDADE 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01 – Gabinete e Secretaria da Câmara 1.324.470,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 01 – Gabinete do Prefeito 344.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 02 – Departamento de Administração 1.085.500,00 03 – Departamento de Fazenda 146.300,00 04 – Dep. De Ensino, Cult., Esp. E Turismo 4.774.250,00 05 – Departamento de Saúde e Assistência Social 1.200.500,00 06 – Departamento de Obras, Urbanismo e Estradas 3.687.200,00 07 – Departamento de Agric., Pec. E Abastecimento 588.000,00 08 – Reserva de Contingência 93.980,00 Total 13.244.700,00 B) DESPESAS POR FUNÇÕES ESPECIFICAÇÃO VALOR 01 – Legislativa 1.324.470,00 02 – Judiciária 22.000,00 03 – Administração e Planejamento 1.058.300,00 04 – Agricultura 588.000,00 05 – Comunicações 26.000,00 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 78.500,00 08 – Educação e Cultura 4.357.250,00 10 – Habitação e Urbanismo 2.798.200,00 11 – Indústria, Comércio e Serviço 417.000,00 13 – Saúde e Saneamento 1.034.500,00 15 – Assistência e Previdência 491.000,00 16 – Transportes 955.500,00 SUB TOTAL 13.150.720,00 Reserva de Contingência 93.980,00 Total 12.453.000,00 C) DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 3.0 – Despesas correntes 10.663.470,00 3.1 – Despesas de Custeio 8.222.500,00 3.2 – Transferências Correntes 2.440.970,00 4.0 – Despesas de Capital 2.487.250,00 4.1 – Investimentos 2.020.000,00 4.2 – Inversões Financeiras 260.250,00 4.3 – Transferências de Capital 207.000,00 Reserva de Contingência 93.980,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 TOTAL 13.244.700,00 Art. 3º. A despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1995 é fixada em R$ 13.244.700,00 (treze milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e setecentos reais) discriminada pelos órgãos e funções de governo orçamentárias seguintes. 4.1 Investimentos 2.020.000,00 4.2 Inversões Financeiras 260.000,00 4.3 Transferências de Capital 207.000,00 Reserva de Contingência 93.000,00 TOTAL 13.244.700,00 Art. 4º. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º dar-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades aprovadas nos anexos, componentes da presente lei. Art. 5º. Faz parte integrante desta Lei orçamentária anual o orçamento da seguridade social (Fundo Municipal de Saúde), com receitas e despesas fixadas em R$ 1.240.000,00 (hum milhão, duzentos e quarenta mil reais). Nestes valores estão incluídas receitas por transferências e recursos próprios do município, e despesas discriminadas por projetos e atividades. Art. 6º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES até o limite de 40% (quarenta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: Alínea Única - Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 7º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar operações de crédito, até o limite de 05% (cinco por cento), conforme o previsto no inciso III, artigo 167, da Constituição Federal, bem como dentro das normas em vigor. Art. 8º. Os valores constantes desta lei orçamentária serão utilizados conforme determina a lei de diretrizes orçamentárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 9º. Fica destinado ao Distrito de Martins Soares e demais povoados, 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária prevista total, devendo a Prefeitura Municipal realizar todas as despesas previstas por unidade, por função e por categoria econômica, previstas nos anexos desta Lei. Art. 10. Fica vedado a qualquer título, a concessão de bolsas de estudo a alunos da Escola Normal Santa Terezinha de Manhumirim. Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor, a partir de 01 de janeiro de 1995. Câmara Municipal de Manhumirim, 20 de janeiro de 1995.