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norma nº 988/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 988 / 1995
Date 1995-01-20
EmentaOrça a receita e fixa as despesas para o exercício de 1995, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias. Orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 988/95, de 20 de janeiro de 1995
“Orça a Receita e Fixa as despesas para o exercício de 1995 
nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias”.
 O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, aprova e o 
Senhor Presidente da Câmara promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento do município de Manhumirim para o 
exercício financeiro de 1995, descriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que 
estima a receita em R$ 13.244.700,00 (treze milhões duzentos e quarenta e quatro mil e 
setecentos reais), e fixa as despesas em igual importância.
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e 
outras receitas em forma da legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento:
RECEITA R$ R$
RECEITAS CORRENTES 10.739.700,00
Receita Tributária 431.700,00
Receita Patrimonial 40.000,00
Receita Industrial 1.450.000,00
Receita de Serviço 0,00
Transferências Correntes 8.544.000,00
Outras Receitas Correntes 274.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.505.000,00
Operações de Crédito 550.000,00
Transferências de Capital 1.950.000,00
Outras Receitas de Capital 5.000,00
Total de Receitas 
Orçamentárias
13.244.700,00
DESPESAS POR UNIDADE
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01 – Gabinete e Secretaria da Câmara 1.324.470,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
01 – Gabinete do Prefeito 344.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
02 – Departamento de Administração 1.085.500,00
03 – Departamento de Fazenda 146.300,00
04 – Dep. De Ensino, Cult., Esp. E Turismo 4.774.250,00
05 – Departamento de Saúde e Assistência Social 1.200.500,00
06 – Departamento de Obras, Urbanismo e Estradas 3.687.200,00
07 – Departamento de Agric., Pec. E Abastecimento 588.000,00
08 – Reserva de Contingência 93.980,00
Total 13.244.700,00
B) DESPESAS POR FUNÇÕES
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01 – Legislativa 1.324.470,00
02 – Judiciária 22.000,00
03 – Administração e Planejamento 1.058.300,00
04 – Agricultura 588.000,00
05 – Comunicações 26.000,00
06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 78.500,00
08 – Educação e Cultura 4.357.250,00
10 – Habitação e Urbanismo 2.798.200,00
11 – Indústria, Comércio e Serviço 417.000,00
13 – Saúde e Saneamento 1.034.500,00
15 – Assistência e Previdência 491.000,00
16 – Transportes 955.500,00
SUB TOTAL 13.150.720,00
Reserva de Contingência 93.980,00
Total 12.453.000,00
C) DESPESAS POR CATEGORIA 
ECONÔMICA
3.0 – Despesas correntes 10.663.470,00
3.1 – Despesas de Custeio 8.222.500,00
3.2 – Transferências Correntes 2.440.970,00
4.0 – Despesas de Capital 2.487.250,00
4.1 – Investimentos 2.020.000,00
4.2 – Inversões Financeiras 260.250,00
4.3 – Transferências de Capital 207.000,00
Reserva de Contingência 93.980,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
TOTAL 13.244.700,00
Art. 3º. A despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1995 é 
fixada em R$ 13.244.700,00 (treze milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e setecentos 
reais) discriminada pelos órgãos e funções de governo orçamentárias seguintes.
4.1 Investimentos 2.020.000,00
4.2 Inversões Financeiras 260.000,00
4.3 Transferências de Capital 207.000,00
Reserva de Contingência 93.000,00
TOTAL 13.244.700,00
Art. 4º. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º dar-se-á de 
acordo com a programação estabelecida para as unidades aprovadas nos anexos, 
componentes da presente lei.
Art. 5º. Faz parte integrante desta Lei orçamentária anual o orçamento da 
seguridade social (Fundo Municipal de Saúde), com receitas e despesas fixadas em R$ 
1.240.000,00 (hum milhão, duzentos e quarenta mil reais). Nestes valores estão incluídas 
receitas por transferências e recursos próprios do município, e despesas discriminadas por 
projetos e atividades.
Art. 6º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a 
abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES até o limite de 40% (quarenta por cento) das 
despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo 
para tanto:
Alínea Única - Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do 
parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar operações de 
crédito, até o limite de 05% (cinco por cento), conforme o previsto no inciso III, artigo 167, 
da Constituição Federal, bem como dentro das normas em vigor.
Art. 8º. Os valores constantes desta lei orçamentária serão utilizados 
conforme determina a lei de diretrizes orçamentárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 9º. Fica destinado ao Distrito de Martins Soares e demais povoados, 
30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária prevista total, devendo a Prefeitura 
Municipal realizar todas as despesas previstas por unidade, por função e por categoria 
econômica, previstas nos anexos desta Lei.
Art. 10. Fica vedado a qualquer título, a concessão de bolsas de estudo a 
alunos da Escola Normal Santa Terezinha de Manhumirim.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor, a partir de 01 de janeiro de 1995.
Câmara Municipal de Manhumirim, 20 de janeiro de 1995.

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