| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 1995 |
| Date | 1995-01-20 |
| Ementa | Aprova o plano plurianual para o triênio de 1995/1997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 989/95 de 20 de janeiro de 1995 “Aprova o plano plurianual para o triênio de 1995/1997”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, aprova e o Senhor Presidente da Câmara promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual do município de Manhumirim, para o triênio de 1995/1997, elaborado na forma da legislação vigente contendo as Diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes para as atividades relativas aos programas de duração continuada. Art. 2º. Integram a presente Lei os seguintes anexos: a) Anexo I – Diretrizes; b) Anexo II – Objetivos; c) Anexo III – Metas de Administração. Art. 3º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em conseqüência de alterações dos recursos, serem criados e ou suprimidos ou reformulados. Parágrafo único - As importâncias referentes aos exercícios de 1995/1997 estimadas a preço de 1994, serão corrigidas, monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 4º. Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão sob pena de crime de responsabilidade. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor a 01 de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, 20 de janeiro de 1995. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 ATO DO PRESIDENTE DE Nº 058/95, de 20/01/1995. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, etc. Promulga nos termos do caput do art. 52, § 8º da Lei Orgânica Municipal e do artigo 177, § 8º do Regimento Interno da Câmara, os projetos de Lei nº 50 e 51 que “orça receita e fixa as despesas para o exercício de 1995 nos termos da lei municipal de diretrizes orçamentárias e “aprova o plano plurianual para o triênio 1995/1997”, respectivamente, tendo em vista a não manifestação do Sr. Prefeito durante o prazo legal. Oficie-se ao Sr. Prefeito sobre este ato. Publique-se. Registre-se. Manhumirim/MG, em 20 de janeiro de 1995