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norma nº 1018/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1018 / 1995
Date 1995-11-30
EmentaAprova assinatura de convênio que fazem a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria Estadual de Educação.
native_id504

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.018/95, de 30 de novembro de 1995
“Aprova assinatura de convênio que fazem a 
Prefeitura Municipal de Manhumirim e a 
Secretaria Estadual de Educação”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova por seus representantes, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o seguinte convênio que fazem a Prefeitura 
Municipal de Manhumirim e a Secretaria de Estado da Educação, conforme o termo nº 
62.1.3 que faz parte integrante desta lei..
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de novembro de 1995.

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