| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 1995 |
| Date | 1995-11-30 |
| Ementa | Aprova assinatura de convênio que fazem a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria Estadual de Educação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.018/95, de 30 de novembro de 1995 “Aprova assinatura de convênio que fazem a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria Estadual de Educação”. A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova por seus representantes, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o seguinte convênio que fazem a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria de Estado da Educação, conforme o termo nº 62.1.3 que faz parte integrante desta lei.. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de novembro de 1995.