| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | Orça a receita e fixa as despesas para o exercício de 1996. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.019/95, de 28 de dezembro de 1995 “Orça a Receita e Fixa a despesa para o exercício de 1996”. A Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento do município de Manhumirim para o exercício de 1996, referente aos Poderes Municipais, e seus fundos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a receita em R$ 12.453.000,00 (doze milhões quatrocentos e cinqüenta e três mil reais), e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas em forma da legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento: RECEITA R$ R$ RECEITAS CORRENTES 10.093.000,00 Receita Tributária 468.000,00 Receita Patrimonial 45.000,00 Receita Industrial 765.000,00 Receita de Serviço 10.000,00 Transferências Correntes 8.395.000,00 Outras Receitas Correntes 410.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 2.360.000,00 Operações de Crédito 800.000,00 Alienação de Bens 250.000,00 Transferências de Capital 1.290.000,00 Outras Receitas de Capital 20.000,00 Total de Receitas Orçamentárias 12.453.000,00 Art. 3º. A despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1996 é fixada em R$ 12.453.000,00 (doze milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil reais) discriminada pelos órgãos e funções de governo nas dotações orçamentárias das seguintes unidades: DESPESAS POR ÓRGÃO 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01 – Gabinete e Secretaria da Câmara 1.245.300,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 01 – Gabinete do Prefeito 209.000,00 02 – Departamento de Administração 840.000,00 03 – Departamento da Fazenda 224.000,00 04 – Dep. De Ensino, Cult., Esp. E Turismo 1.945.000,00 05 – Departamento de Saúde e Assistência Social 1.825.000,00 06 – Departamento de Obras, Urbanismo e Estradas 2.214.000,00 07 – Departamento de Agric., Pec. E Abastecimento 111.000,00 08 – Reserva de Contingência 1.984.700,00 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.765.000,00 04 – FUNDO MUN. ELETRIFICAÇÃO RURAL 45.000,00 05 – FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE 45.000,00 Total 12.453.000,00 DESPESAS POR FUNÇÕES ESPECIFICAÇÃO VALOR 01 – Legislativa 1.245.300,00 02 – Judiciária 43.000,00 03 – Administração e Planejamento 922.000,00 04 – Agricultura 156.000,00 05 – Comunicações 7.500,00 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 21.500,00 08 – Educação e Cultura 1.725.000,00 09 – Energia e Recursos Minerais 000.000,00 10 – Habitação e Urbanismo 1.447.000,00 11 – Indústria, Comércio e Serviço 220.000,00 13 – Saúde e Saneamento 3.470.000,00 15 – Assistência e Previdência 405.000,00 16 – Transporte 806.000,00 SUB TOTAL 10.468.300,00 99 – Reserva de Contingência 1.984.700,00 Total 12.453.000,00 DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 3.0 – Despesas correntes 7.782.300,00 3.1 – Despesas de Custeio 5.452.000,00 3.2 – Transferências Correntes 2.330.300,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 4.0 – Despesas de Capital 2.686.000,00 4.1 – Investimentos 2.327.000,00 4.2 – Inversões Financeiras 127.000,00 4.3 – Transferências de Capital 232.000,00 Reserva de Contingência 1.984.700,00 TOTAL 12.453.000,00 Art. 4º. As aplicações dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades aprovadas nos anexos, componentes da presente lei. Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: A) Anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. B) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. C) Utilizar o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. D) Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra e de uma categoria econômica para outra, desde que não altere os percentuais obrigatórios por lei. Art. 6º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar operações de crédito, até o limite das despesas de capital, conforme o previsto no inciso III, artigo 167, da Constituição Federal, bem como dentro das normas em vigor. Art. 7º. Na forma do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, o Prefeito Municipal, por Decreto e no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais, para movimentação das dotações orçamentárias, atribuídas a diversas unidades orçamentárias. Art. 8º. Fica o Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. Parágrafo único – Durante a execução orçamentária, fica o Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita prevista. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma da lei, os bens móveis inservíveis, a critério da Administração. Art. 10. Os valores constantes desta lei orçamentária serão utilizados conforme determina a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor, a partir de 01 de janeiro de 1996. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de dezembro de 1995.